DECRETO N° 7508

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O decreto 7508 veio para regulamentar a lei 8080, a lei orgânica da saúde, e dar transparência a gestão do SUS, por intermédio do contrato organizativo da ação pública da saúde, definindo as responsabilidades e as atribuições de cada ente federado com a finalidade de por em práticas ações e serviços de saúde, investir na rede de serviços e ainda proporcionar critérios de avaliação dos resultados.

Este decreto trás ainda a meios que fortalecem o controle social, a gestão e a fiscalização das ações das Redes de Atenção à Saúde pelos órgãos de controle (MP e Poder Judiciário) de forma a garantir a universalidade do SUS.

referência: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89102011000600025&lang=pt