Regulação para garantir a qualidade nos serviços de saúde

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A regulação é um importante instrumento de gestão e tem por função essencial definir regras, padrões ou protocolos para regirem um determinado serviço, esse processo dentro do Sistema Único de Saúde regula o fluxo entre necessidade, demanda e oferta das ações e serviços dos usuários, e assim, o sistema é capaz de garantir a equidade, mais qualidade e organização na prestação dos serviços.

 

Existe uma Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde- SUS, instituída pela Portaria nº 1559 de 2008 que preconiza a sua implantação (a Política) em todas as unidades federadas, de forma que se organize em três dimensões para atuação integrada, são elas:

 

I – Regulação de Sistemas de Saúde:  tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo macrodiretrizes para essa área e executam ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desses sistemas;

 

II – Regulação da Atenção à Saúde: exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população, o seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, os sujeitos são os gestores públicos que vão definindo estratégias e macrodiretrizes para essa área e executam ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS;

 

III – Regulação do Acesso à Assistência, ou regulação do acesso ou regulação assistencial: tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.

 

PORTARIA Nº 1.559, DE 1º DE AGOSTO DE 2008

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1559_01_08_2008.html