LANÇADO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

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Shirley Monteiro 04/01/2012

 Conforme publicamos no Post :

https://redehumanizasus.net/12157-ministerio-da-saude-amplia-o-dialogo-em-saude-mental

 O Ministério da Saúde convidou o Conselho Federal de Psicologia -CFP para organizar um plano de atenção psicossocial que deverá ser adotado em todo o país.

 No mesmo mes de setembro, o CFP através dos seus Conselhos Regionais realizava inspeções acerca de internações para usuários de drogas. Deste trabalho surge o Relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos produzido pela Comissão Nacional de Direitos Humanos do CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA – CFP, o qual foi lançado no dia 28 de novembro de 2011, em Brasília.

O Relatório traz o resultado de vistorias realizadas pelos Conselhos Regionais de Psicologia do país, em setembro passado, nas 68 instituições de internação para usuários de drogas de 24 estados brasileiros e o Distrito Federal. Veja em https://www.pol.org.br/pol/export/sites/default/pol/noticias/noticiaDocumentos/Relatorio_Inspecao_Direitos_Humanos.pdf.
 

 Sobre a questão das Comunidades Religiosas, indevidamente chamadas "Comunidades"  e "Terapêuticas", sugerimos que assistam ao Vídeo no seguinte Post. Mas antes solicito que leiam no Comentário abaixo, de 05/01/2012  de 16:14 hs, cópia integral das conclusões do RELATÓRIO, que os fará compreender porque fiquei tão mobilizada ao ler este documento, ao me lembrar dos recursos da Ditadura Militar, que agora poderia nos inspirar na identificação das Comunidades da Ditadura Religiosa. O RELATÓRIO tem 196 p. e não consegui anexar, por ser muito pesado, em todos os sentidos.

 Shirley Monteiro.

VÍDEOS:

https://redehumanizasus.net/12103-diversidades-em-territorio-vivo-politica-de-cuidado-em-sm-e-ad

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6 Comentários

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Por Shirley Monteiro

 Querid@s leitores,

 Infelizmente o Relatório está muito volumoso, de forma que recebemos a seguinte mensagem: 

O arquivo Relatorio_Inspecao_Direitos_Humanos.pdf não pôde ser enviado. O arquivo tem 2.41 MB a mais que o tamanho máximo permitido, que é 2 MB.

Eu consegui porem, salvar no meu notebook o referido Relatorio, a partir deste site do CFP.

Abraços Susistas !

Shirley Monteiro.

Por Shirley Monteiro

 

 Iza,
 Ontem após fazer o Post comecei a ler o Relatório, e é estarrecedor !!! O que as equipes técnicas dos CRPs encontraram lembra em muito as torturas evidenciadas nos documentários sobre a ditadura militar, em termos de castigos físicos e tortura mental, humilhações e restrição de direitos básicos como retenção de correspondências e impedimento de contato com os laços familiares !
 Trata-se de uma leitura pesada, mas da qual devemos tomar conhecimento e divulgar. Por isso, quando sair do expediente no Hospital vou transferir para este post alguns trechos das páginas conclusivas do Relatório que trás em detalhes as especificidades de cada uma das 68 Instituições visitadas.
 Bjo, Iza !
 Shirley.
 
Por Shirley Monteiro

 

“ … Buscando lançar luz sobre territórios poucos conhecidos pela sociedade, as chamadas comunidades terapêuticas, iniciativas da sociedade civil, com pouca ou nenhuma regulação pública e nas quais se desenvolvem práticas que são objeto de denúncias de violação de direitos humanos, esta inspeção fez seu registro na história como um acontecimento singular.
A realidade encontrada evidencia questões, convoca à reflexão e exige uma tomada de posição por parte do Estado e da sociedade brasileira. O que se faz, a assistência que vem sendo ofertada, na maioria desses lugares, fundamenta-se em princípios que contrariam os pressupostos que orientam as políticas públicas, a saber: o respeito à cidadania dos usuários.
Amplamente divulgadas como a solução para o problema das drogas, essas instituições se inscrevem no campo das práticas sociais invisíveis ou subterrâneas. Acessar um desses lugares não é tarefa simples. Encontrar o caminho que conduz à porta de entrada de uma comunidade terapêutica exige, muitas vezes, esforço e persistência. E aqui se localiza um primeiro ponto a merecer destaque: não é possível ser público, ser  incluído como dispositivo público, mantendo-se nos subterrâneos da sociedade. O acesso a um serviço público é um dos direitos do cidadão.
A pergunta que nos orientou − sobre a ocorrência de violação de direitos humanos − infelizmente se confirmou como uma regra. Há claros indícios de violação de direitos humanos em todos os relatos. De forma acintosa ou sutil, esta prática social tem como pilar a banalização dos direitos dos internos. Exemplificando a afirmativa, registramos:
interceptação e violação de correspondências, violência física, castigos, torturas,
exposição a situações de humilhação, imposição de credo, exigência de exames clínicos, como o anti-HIV − exigência esta inconstitucional −, intimidações, desrespeito à orientação sexual, revista vexatória de familiares, violação de privacidade, entre outras, são ocorrências registradas em todos os lugares. Percebe-se que a adoção dessas estratégias, no conjunto ou em parte, compõe o leque das opções terapêuticas adotadas por tais práticas sociais. O modo de tratar ou a proposta de cuidado visa forjar − como efeito ou cura da dependência − a construção de uma identidade culpada e inferior. Isto é, substitui-se a dependência química pela submissão a um ideal, mantendo submissos e inferiorizados os sujeitos tratados. Esta é a cura almejada.
Nos lugares onde a estrutura física não é precária, a violação de direitos, contudo, não está ausente. Esta se revela na disciplina, na imposição de normas e regras, na ruptura total dos laços afetivos e sociais ou, ainda, no impedimento de qualquer forma de comunicação com o mundo externo.
Naqueles onde a estrutura física é precária, as demais violações se agregam e transmitem a mensagem, confirmada no banner de uma dessas instituições, de total desrespeito àqueles de que afirmam cuidar. É impossível não reconhecer os traços e pressupostos das instituições totais, tão arduamente repudiadas pela sociedade brasileira, como modo de tratar as diferenças, em especial, como forma de tratamento dos portadores de sofrimento mental.
A maioria dessas práticas sociais adota a opção por um credo, pela fé religiosa, como recurso de tratamento. Além da incompatibilidade com os princípios que regem as políticas públicas, o caráter republicano e laico delas, esta escolha conduz, inevitavelmente, à violação de um direito: a escolha de outro credo ou a opção de não adotar nem seguir nenhuma crença religiosa. Na prática desses lugares, conforme nos foi relatado, os internos são constrangidos a participar de atividades religiosas, mesmo quando sua crença e fé são outras. Até porque inexiste outra possibilidade. Na ampla maioria dos locais não existem funcionários, apenas religiosos, pastores, obreiros (quase sempre exusuários convertidos). Poucos profissionais de saúde (médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem) são encontrados. E onde estão presentes, sua atuação encontra-se submetida a princípios religiosos e morais e pouco se orientam pelos saberes técnico-científicos, mas, essencialmente, pouco se orientam pela ética de seu fazer. Portanto, pode-se afirmar que não há cuidado nem promoção da saúde nesses lugares. O que se faz não se inscreve como cuidado em saúde, e sim como prática social.
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Vale ainda registrar outro fato preocupante e inadequado: a constituição de campos de estágio profissional em locais onde nenhum profissional de saúde se encontra presente. Por se assentar sobre princípios morais e religiosos, essas práticas, de forma aberta ou velada, também produzem, em seu cotidiano, outras situações de constrangimento.Por exemplo: o constrangimento a que são submetidos os homossexuais, travestis, lésbicas,entre outros, considerados, todos, como portadores de uma sexualidade desviante. Registramos a afirmativa de uma profissional que se propõe a “curar homossexuais”, contrariando orientação expressa em seu código de conduta profissional e adotando, desse modo, posição clara de desrespeito ao direito de orientação sexual. E não podemos deixar de destacar a imposição da abstinência sexual, registrada na maioria desses lugares. Isto é, o sexo, qualquer que seja a orientação, também é percebido como vício, e o direito à sexualidade é interditado.
O capítulo maus-tratos, violência física e humilhações não é pequeno. Neste encontra-se registrada a adoção de métodos de tortura, como, por exemplo: internos enterrados até o pescoço (recurso terapêutico?); o castigo de ter de beber água de vaso sanitário por haver desobedecido a uma regra ou, ainda, receber refeições preparadas com alimentos estragados, além do registro de internos que apresentavam, no momento da inspeção, ferimentos e sinais de violência física.
A internação compulsória é admitida por parte das instituições inspecionadas. Noutras, não. A Lei no 10.216 prevê a internação compulsória como medida a ser adotada por juiz competente. Disto se depreende que ela deve ser parte de um processo judicial, ou seja, decorrência da adoção de uma medida de segurança, tendo em vista o cometimento de ato infracional por parte do usuário. O que se vê na prática, com os usuários de álcool e outras drogas, contraria o disposto na lei, na medida em que introduz a aplicação de uma medida jurídica fora de um processo judicial. É o recurso à lei, o uso do aparato jurídico para segregar e não para mediar as relações do sujeito com a justiça e com a sociedade.
Outra face da questão surge mesmo onde a internação compulsória ou involuntária não é admitida. Pôde-se perceber, em muitos desses lugares, uma contradição clara entre discurso e prática, já que a decisão de permanecer ou não, de dar continuidade ou interromper a internação, é intermediada pela instituição nem sempre de forma respeitosa. As estratégias de convencimento apostam, quase sempre, no aumento da fragilidade e no recurso ao medo e à intimidação para dissuadir o interno de sua decisão.
Uma estratégia que aposta, portanto, na submissão e não na capacidade de decisão real, no consentimento com o tratamento, como o fazem os serviços substitutivos de saúde mental, no respeito à cidadania e à subjetividade dos sujeitos. Uma das situações relatadas que confirma esta afirmação destaca-se pelo grau de violência subjetiva adotado.
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Cercada de muros e grades − como os manicômios e as prisões − e atendendo exclusivamente a mulheres, a instituição adota uma estratégia, quando uma interna decide interromper a internação, que não é somente violenta, mas é também o sequestro de um direito. A interna sai, seu filho fica e é dado, pela instituição, para adoção. O que justifica tal ato? Ou melhor, de quais intenções ele se nutre? Retirar de alguém, mulher ou homem, o direito a cuidar de seus filhos é uma violência e pode ser também um crime.
Uma atitude que viola, de modo gritante, os direitos humanos e merece uma rigorosa investigação, caso se configure prática delituosa. Vale ressaltar que esta instituição mantém relações com o poder público, recebendo deste subvenções para seu funcionamento.
Não são poucas as instituições que recebem recursos públicos ou, ainda, que
são reconhecidas como instituições de “utilidade pública”, ficando, portanto, isentas do pagamento de impostos, um modo de subvenção pública que tem sido objeto de denúncias. Um número significativo dessas instituições mantém convênios com diferentes órgãos públicos. E isto impõe ao Estado a tarefa da fiscalização quanto ao rigor da aplicação dos referidos recursos, mas, sobretudo, quanto à vigilância pela proteção e defesa dos direitos sociais e humanos dos assistidos. A realidade encontrada exige reposicionamento do Estado brasileiro.
Outro termo da díade que norteia a prática dessas instituições, o trabalho − forçado, não remunerado, sem sentido e perspectiva −, recebe aqui, como nos hospícios, a mesma nomeação: laborterapia. Na prática, é nada mais nada menos que a realização de tarefas cotidianas de manutenção da estrutura física da instituição, como lavar, passar, cozinhar, etc. O trabalho assume, nesta proposta de tratamento, a mesma adjetivação dada pelo manicômio e pelas prisões, o caráter de puro imperativo moral. Trabalha-se para combater o ócio, para limitar a liberdade e submeter à ordem. Mas, também, trabalha-se para gerar lucro para outrem, trabalha-se sem direito a remuneração ou a qualquer forma de proteção.
A laborterapia, neste caso, assume caráter análogo ao trabalho escravo. Um modo de dispensar a presença de trabalhadores − a suposta laborterapia ressurge como conceito que justifica a utilização de mão de obra não remunerada, tornando mais lucrativa a atividade institucional. Uma das críticas ao manicômio busca exatamente desconstruir este conceito.
Ninguém, seja portador de sofrimento mental, usuário de álcool e outras drogas, seja o homem de razão que não faça uso de qualquer aditivo, pode ter o direito ao trabalho reduzido à condição de tratamento. Trabalho é direito e, como tal, deve ser respeitado.Caso contrário, é violação de direito, não tratamento.
Outra situação que chama a atenção e merece registro, em função da gravidade, é a resposta às crises de abstinência. Possibilidade presente no cotidiano de instituições voltadas para o cuidado com esse público, portanto, ocorrência prevísivel, mas que é respondida, em vários desses lugares, de forma banal. A regra, ante a crise de abstinência, “é esperar passar” ou “convocar a família para buscar socorro”. Tal posição deixa os internos expostos ao risco de morte, pois esta situação exige, nos quadros mais graves, intervenção e cuidados rápidos. Transferir para as famílias a busca pela solução não apenas retarda a resposta, mas constitui uma omissão de socorro. Às famílias também é transferida, em muitos desses lugares, a responsabilidade pelo fornecimento da medicação,bem como pela busca de atendimento em saúde.  
Um dos pressupostos dessa lógica de “tratamento” − a separação do sujeito de seu meio social, portanto, a adoção da segregação como resposta de tratamento − revela-se de modo cristalino na admissão feita pelos responsáveis quanto à necessidade de romper os laços dos usuários com o mundo externo. Variando quanto ao tempo exigido de não comunicação com familiares, a maioria das instituições admite que os internos são proibidos de acessar qualquer meio de comunicação, como, por exemplo: acessar internet,ouvir rádio, ver televisão, etc., além de terem suas correspondências violadas e seu contato com familiares − presencial ou por telefone − monitorado pela instituição. O que fundamenta esta posição? A descrença, ou melhor, a desqualificação do interno como
sujeito responsável, portanto, como um sujeito de direitos. Aposta-se que ele minta, distorça a realidade para “confundir” os que lhe dão suporte, opondo-os à instituição.
Cabe indagar, qual a possibilidade real de tratamento de uma prática que não dá crédito, que não reconhece e desqualifica o sujeito de quem diz tratar?
A presença de adolescentes nesses locais denuncia a falta de espaço nas políticas públicas para inscrever o que propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: a necessidade de dispositivos para o cumprimento de medidas socioeducativas, transformadas, pela ausência de respostas condizentes, em medidas de pura segregação. Além de incoerentes com os princípios da lei que regula esta situação, a prática de internamento de adolescentes em conflito com a lei nesses lugares resulta em grave violação de direitos humanos, na medida em que restringe a necessidade de cuidado ao mero isolamento.
Desconectando esses jovens das demais redes e direitos sociais, que deveriam cumprir com a função de mediar, pelo acesso à cidadania, a relação do sujeito com a vida coletiva, esta prática transforma o encarceramento precoce em medida de cuidado e proteção.
O atalho adotado por entes jurídicos e pelo Poder Executivo soluciona o mal-estar social, mas não produz justiça. Condena jovens à ausência de perspectivas, a um duro castigo pelo ato cometido e não civiliza. É medida injusta que não educa nem socializa.
Outra face dessa questão também revela uma contradição com o que propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. As crianças e os adolescentes internados para “tratar” sua dependência encontram-se em situação que contraria a disposição legal, ou seja, encontram-se sozinhos, afastados de seus pais e responsáveis, quando deveriam, pelo que propõe a lei, ser acompanhados por eles nesse momento de fragilidade. Ao afastá-los de seus vínculos, a sociedade contribui para a fragilização dos laços afetivos e, consequentemente, reforça a institucionalização como saída.
Concluindo a análise da realidade encontrada, registramos, ainda, uma diferença no modo de resposta dado às diferentes classes sociais. Para os pobres, a pobreza e a precariedade associadas às outras formas de violação de direitos. Para os ricos, uma hotelaria de melhor qualidade, que, no entanto, não esconde o desrespeito aos direitos de cidadania. Mas, para ambos, pobres e ricos, o pressuposto da exclusão e do banimento da vida coletiva como regra, além, é claro, da reificação da saúde, já que tais práticas se propõem a ser cuidado em saúde, em objeto mercantil.
Todo o esforço da sociedade brasileira, desde a Constituição de 1988, vale registrar, caminha no sentido oposto, ou seja, na tentativa de inscrever a saúde como um direito de cidadania e não um bem a ser adquirido no mercado.
E, como ocorreu na história da institucionalização da loucura, uma questão social − o consumo de drogas − vem sendo tratada como questão de polícia. O sentido do encarceramento fundamenta-se nesta percepção.
A ausência de respostas por parte do Estado brasileiro às diferentes e complexas questões articuladas à drogas − que vão do consumo prejudicial ao tráfico − não pode mais ser tolerada, nem deve tampouco ser respondida de modo apressado e superficial.
Exige a criação de políticas públicas efetivas que aprofundem a leitura sobre as diferentes dimensões desta questão, respondendo-as à altura do problema posto, mas, igualmente, à altura do patamar civilizatório que a sociedade almeja alcançar. Desse modo, é urgente e necessária a continuidade do processo da Reforma Psiquiátrica, com a ampliação e qualificação da rede de serviços de saúde, com capacidade para ofertar e assegurar tratamento digno e de qualidade, por um lado, e, por outro, a criação de políticas e dispositivos hoje inexistentes, como, por exemplo, políticas qualificadas de proteção social e suporte para situações de ameaça à vida dos sujeitos. À Reforma Psiquiátrica, ou melhor, aos gestores desta política pública cabe ainda a tarefa de retomar a discussão acerca de seus princípios fundantes, permitindo, assim, maior clareza de seus objetivos e afirmação do caráter substitutivo à lógica manicomial, que deve orientar a prática da rede substitutiva.
Noutra vertente, faz-se igualmente urgente a ampliação de ofertas de acesso a direitos como educação, moradia, assistência social, trabalho e cultura, entre outros, recursos potentes na busca da redução da demanda por drogas, eixo de atuação de uma política pública consistente de tratamento desta questão.
E, por fim, a necessidade de delimitação clara e tratamento justo para as situações que envolvem o tráfico, a produção e o comércio de drogas, distinguindo-o da realidade do consumo e das necessidades dos consumidores, melhor e devidamente respondidas por uma política de tratamento digna e cidadã. Este é o exemplo e o testemunho de países que enfrentam com seriedade, porém sem alarde, esta problemática.
A análise dos diferentes relatos, das variadas situações locais, testemunham a necessidade dessas respostas. E é na perspectiva de vê-las inscritas como problema da cidade, dos cidadãos e da democracia, que  o Conselho Federal de Psicologia trouxe a público o relatório desta intervenção.”

  Os destaques em negrito  são de:

 Shirley Monteiro de Melo.

 PSICÓLOGA  CRP- 17/ 0700.

Por Shirley Monteiro

 Encontrei no site: http://www.uniad.org.br/index.php

 Ministro da Saúde promete investigação de comunidades  terapêuticas apontadas no Relatório da 4ª Inspeção:  

Após solicitação do CFP pela apuração das denúncia sobre as 68 comunidades terapêuticas apontadas no relatório, todas com indicações de violações de direitos humanos, o Ministro afirmou que serão determinadas vistorias, a serem realizadas com as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais, nas comunidades terapêuticas inspecionadas pelo CFP, para que sejam tomadas as devidas providências e possível encaminhamento das denúncias ao Ministério Público Federal.

“Questionamos a inclusão das comunidades terapêuticas como equipamentos de saúde, o que vai contra as diretrizes da Lei 10.216”, afirmou a conselheira do CFP, Monalisa Barros, referindo-se à lei da Reforma Psiquiátrica.

Segundo o ministro, já estão sendo feitas vistorias nos hospitais psiquiátricos nacionais, e a intenção é que as visitas sejam estendidas, em seguida, às comunidades terapêuticas e aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

O Conselho também solicitou aumento dos investimentos em Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, os Caps AD, e o fortalecimento dos serviços substitutivos, bases da política de saúde mental com princípios antimanicomiais.

Em relação ao plano de implantar uma rede de saúde mental, como definido em resolução do Conselho Nacional de Saúde, a conselheira do CFP Monalisa Barros afirmou que esta rede deve estar não só voltada para álcool e outras drogas, mas deve ser uma rede que garanta a integralidade incorporando a dimensão subjetiva em todos os níveis de atenção à saúde. “Nesta rede não pode caber ninguém que vá contra as diretrizes de saúde mental”, afirmou o ministro Padilha.
 FONTE: https://www.uniad.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=11762:ministro-da-saude-promete-investigacao-de-comunidades-terapeuticas-apontadas-no-relatorio-da-4o-inspecao&catid=29:dependencia-quimica-noticias&Itemid=94

Por Emilia Alves de Sousa

Muito amplo e esclarecedor o relatório do CFP. Quero destacar aqui uma das conclusões que que considero extremamente relevante para o enfrentamento da questão do tratamento e do controle de uso de drogas ilícitas no nosso país.
“Noutra vertente, faz-se igualmente urgente a ampliação de ofertas de acesso a direitos como educação, moradia, assistência social, trabalho e cultura, entre outros, recursos potentes na busca da redução da demanda por drogas, eixo de atuação de uma política pública consistente de tratamento desta questão”
Valeu!

Beijos Shirley!

Emília