Pessoal,
O Ministério da Saúde publicou, na última quinta-feira, uma portaria que cria o procedimento de aborto legal na tabela do SUS. Com a determinação, o governo irá pagar R$ 443,30, por cirurgia, aos hospitais. O no
vo procedimento é identificado como “Interrupção da Gestação/Antecipação Terapêutica do Parto Prevista em Lei”.
O aborto continuará sendo realizado apenas nas condições permitidas pela legislação, como no caso da gravidez ser decorrente de estupro ou por ser gestação de anencéfalo, como determina a decisão de 2012 do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o ministério, o procedimento reúne as técnicas de curetagem e esvaziamento intrauterino (AMIU), que já eram realizadas pelo SUS, e acrescenta o uso de medicamentos na interrupção da gestação.
A portaria do ministério também contempla uma lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado que estabelece garantias à mulher vítima de violência sexual, incluindo a oferta da pílula de emergência, conhecida como pílula do dia seguinte, e de informações sobre seus direitos ao aborto em caso de gravidez.
Fontes: Ministério da Saúde, Blogger no Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres no Mundo e Jornal O Globo
Por Maria Luiza Carrilho Sardenberg
Muito bom, Aline!
Poder ter este direito garantido e amparado pelas leis!