Cist define 15 prioridades para a saúde do trabalhador

Um conjunto de 15 propostas foram selecionadas entre os resultados da 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora para serem integradas ao debate da 15ª Conferência Nacional de Saúde.

A seleção foi feita durante o VI Encontro Nacional das Comissões Intersetorias de Saúde do Trabalhador (Cist), dias 1 e 2 de julho em Brasília.

A primeira das propostas escolhidas é a de garantir que a análise de situação de saúde dos trabalhadores seja feita nas comissões intergestoras (nos três âmbitos), junto aos conselhos de saúde e junto a fóruns intersetoriais. Essa seria uma das ações para dar visibilidade à situação de saúde dos trabalhadores dos diversos ramos de atividade econômica, de modo a incluir o tema na definição dos orçamentos dos governos locais e federal.

O projeto inclui cruzar o perfil epidemiológico e mapa produtivo dos territórios e considerar essas informações na atenção básica, com fortalecimento de metas nesses indicadores nos três níveis de governo. Nessas análises da situação de saúde do trabalhador a proposta prevê dar visibilidade a indicadores de impacto dos processos produtivos e ambientais, encaminhando-se aos conselhos do meio ambiente e de outros setores. Um dos objetivos seria incluir os impactos à saúde nos processos de licenciamento ambiental. Uma outra ação nesta proposta é viabilizar banco de dados com informações da história laboral dos usuários do SUS, de modo a facilitar a avaliação da situação de saúde e adoecimento dos trabalhadores.

O Encontro da Cist decidiu também priorizar o combate à terceirização e à privatização dos serviços de saúde e previdência, com estratégias de luta nos diversos setores de atividades econômica e fortalecimento dos fóruns estaduais que estão lutando contra a terceirização e privatização dos serviços públicos.

Como parte da proposta, seria necessário fazer um debate político jurídico demonstrando que a Lei de Responsabilidade Fiscal revoga princípios da Constituição Federal de garantia pelo Estado do direito à saúde e à educação. Além de fazer gestão junto ao Congresso Nacional, Executivo para modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao gasto com pessoal pela administração pública, a ideia é criar leis e outros mecanismos para impedir a terceirização no setor público e criar um Plano de Carreiras Nacional para o SUS. Outra frente é adotar estratégias de comunicação, divulgação e difusão ampla, em âmbito nacional, nos estados e municípios, de informações sobre adoecimento e morte de trabalhadores terceirizados e desigualdades em saúde considerando os impactos da terceirização e da precarização do trabalho.

A terceira proposta é ampliar o controle, vigilância, fiscalização do uso de agrotóxicos e defesa da agroecologia. Fazer gestão política, jurídica e legal para o combate e proibição do uso de agrotóxicos, com o fortalecimento de entidades de controle social nas áreas rurais. xiA idéia é incluir esse tema em todos os âmbitos e pontos de atenção do SUS, com ênfase na estratégia de Saúde da Família, garantindo recursos financeiros. O encontro do Cist defendeu também dar mais publicidade para as avaliações da Anvisa e sobre agrotóxicos e fazer gestão para o cumprimento das medidas preconizadas em seus pareceres. E também criar mecanismos de pressão para ampliar investimentos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para viabilizar o Plano Nacional de Agroecologia (Planaplo), bem como de outros planos e projetos de redução e banimento do uso de agrotóxicos e de transgênicos, e de incentivo e fomento à produção orgânica e agroecologia.
Conselhos de Saúde – Outra proposta escolhida como prioritária é a de fortalecer os conselhos de saúde, mediante a implementação da Política Nacional de Educação Permanente para o controle social e assegurando as condições mínimas para seu bom funcionamento, tais como: infraestrutura, materiais permanentes, equipamentos, material de escritório e de informática, manutenção de sede própria, com funcionários capacitados para suas atividades, garantindo a inclusão de ações dos conselhos de saúde nos instrumentos de gestão do SUS, com provisão de recursos financeiros.

O encontro da Cist também decidiu dar prioridade à idéia de que todo governo local e o federal devem ter uma Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador, garantindo a participação dos conselhos gestores de saúde no processo de planejamento, discussão, gestão e desenvolvimento das políticas, do Plano Plurianual (PPA), dos relatórios de gestão da saúde do trabalhador e trabalhadora.

A Cist decidiu também que é necessário realizar Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos âmbitos Municipal ou Regional, Estadual e Nacional a cada quatro anos.

Acidentes – A Cist decidiu priorizar também a proposta de garantir aos trabalhadores dos serviços públicos o direito à redução do risco relacionado ao trabalho por meio de aplicação das Normas Regulamentadoras do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso, independente do regime de contratação (estatutários e celetistas), e com um mecanismo equivalente a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) para notificação dos agravos de saúde dos (as) trabalhadores (as) do serviço público mantendo os direitos legais.

Outra diretriz escolhida é garantir atenção integral à saúde do (a) trabalhador (a) do SUS nas três esferas de governo, estabelecendo-se mecanismos de acompanhamento e implantando as ações em saúde do trabalhador e da trabalhadora em todos os níveis de atenção à saúde. E também criar uma política de saúde mental no trabalho, que articule as ações individuais (assistência e de recuperação dos agravos) com as ações coletivas (proteção, prevenção e vigilância dos ambientes, processos e atividades de trabalho).
Terceirização – A Cist defende também criar a Lei de Responsabilidade Sanitária e revisar a Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a garantir o cumprimento da Constituição Federal de 1988 no que se refere à realização de concursos públicos, garantindo a contratação de pessoal de vínculo efetivo na área da saúde, evitando a terceirização dos serviços públicos, os vínculos precários e a rotatividade dos profissionais do SUS.

Foi decidido também que é necessário promover ambientes saudáveis de trabalho associados à implementação de medidas protetoras, com o fim do processo de trabalho centrado apenas no alcance de resultados e cumprimento de metas à custa do esgotamento intelectual e emocional gerador de sofrimento, estresse e adoecimento mental. Instituir medidas destinadas a viabilizar condições à organização dos (as) trabalhadores (as) públicos e privados para identificar a insalubridade e periculosidade nos locais de trabalho e agir no sentido de sua prevenção e correção, com o recebimento do adicional de periculosidade onde couber; com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC), favorecendo o acesso a avaliação periódica de saúde, inclusive com exames complementares e medicamentos nos serviços de saúde.

A Cist propõe reestruturar de forma intersetorial os sistemas de informações, integrando dados das políticas da saúde, previdência e trabalho com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O banco de dados comum interligado e desburocratizado, de livre acesso, incorporaria outras bases, como Censo, PNAD, etc. Com base numa rede articulada e sistematizada de informação e acompanhamento dos acidentes de trabalho, haveria acesso do trabalhador ao SUS em tempo hábil para viabilizar o acesso aos benefícios por incapacidade do INSS.

A proposta é também avançar no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), incluindo os casos de acidente de trajeto e suicídios e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). As informações devem estar na internet, num portal com acesso inclusive via aplicativo de celular, possibilitando notificação e acompanhamento de todos os acidentes relacionados ao trabalho, não apenas os considerados graves. O sistema iria gerar uma lista ordenada de empresas com maiores índices desses eventos, a ser divulgada nas paginas eletrônicas do Ministério Público do Trabalho e Ministério da Saúde.

Orçamento – O encontro selecionou como prioridade também a proposta de bloquear o repasse dos recursos para os Cerest, com a penalização do secretário municipal de saúde, ao município que não estiver executando as ações em saúde do (a) trabalhador (a) em conformidade com a Portaria nº 2.728 e legislação vigente. A norma poderia ser uma portaria do Ministério da Saúde.

Outra proposta é garantir orçamento nas três esferas de governo para a realização de concurso público objetivando efetivar equipe inter e multidisciplinar para a saúde do trabalhador e da trabalhadora nos Ministérios responsáveis pela execução da PNST. E garantir que os recursos financeiros referentes à VISAT, sejam desvinculados do bloco de Média e Alta Complexidade (MAC), passando a integrar o bloco de vigilância em saúde e uso exclusivo para as ações de saúde do trabalhador e da trabalhadora.

Da Redação, assessoria de imprensa do CNS