Manifesto em Defesa do SUS do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo

Saúde da Mulher, aldeia Indígena Guiribé, etnia Apurinã Manacapuru, AM – 2009 

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sus_fotos_promocao_saude.pdf

MANIFESTO EM DEFESA DO SUS

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

O Conselho Municipal de Saúde de São Paulo manifesta seu repúdio a todas as iniciativas que comprometem os direitos constitucionais, como aqueles que garantem o direito à saúde, seus fatores determinantes e condicionantes e permanece alerta e incansável, trabalhando pela consolidação do SUS – Sistema Único de Saúde universal, integral, igualitário e de qualidade.

Neste momento, em que tais direitos encontram-se ameaçados pela atual equipe provisória no comando do Ministério da Saúde, O CMS-SP conclama os paulistanos, assim como todo o povo brasileiro a lutar pela manutenção do direito à saúde e pelo SUS, tal como definido na Carta Magna, resultado de grandes lutas populares. Repudia ainda veementemente todas as iniciativas que no Congresso Nacional atentam contra a democracia, os direitos sociais, a dignidade das pessoas e as conquistas populares.

Muita luta será necessária para impedir retrocessos no SUS e na saúde da população. O futuro da saúde pública brasileira depende de todos nós!

São muitas as ações do governo interino para enfraquecer ou mesmo destruir o SUS, como a PEC 01/2015, que prevê um percentual mínimo para a saúde; a PEC 241, de 2016, que retira 30% do orçamento da União da saúde; além da recente Portaria do Ministério da Saúde nº 1.486, de 4/8/2016, que pretende desmontar a saúde pública no Brasil, fortalecendo o setor privado dos planos de saúde, de modo pior ainda que nos tempos do INAMPS, quando o trabalhador com carteira assinada tinha direito a atendimento e o restante ou ia para o setor privado ou batia às portas das Santas Casas.

Um levantamento da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que, caso a regra seja aprovada, o impacto nas áreas sociais será enorme. Segundo o estudo, sem os efeitos da PEC 241 supracitada, o total de investimentos alocados e previstos para a Educação, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 é de R$382,7 bilhões. Com a PEC em vigor, os gastos do mesmo período ficariam em R$ 127,2 bilhões, o que significa R$ 255,5 bilhões a menos.

Na saúde, a situação não seria muito diferente. Sem a restrição, os investimentos desses quatro anos seriam equivalentes a R$ 420,2 bilhões. Com a regra fiscal, passariam a R$ 252 bilhões, ou R$ 168,2 bilhões a menos.

O governo interino deixa claro qual é sua pauta para saúde: diminuir o SUS, um sistema grandioso no benefício para o amparo da população, que sofre desde a sua criação de subfinanciamento e, portanto, deveria receber mais investimentos. Em vez disso, recebe corte de verbas orçamentárias! Desde sua posse, Ricardo Barros, interino na pasta da saúde, propõe medidas para desmontar o SUS: fim da universalidade, redução de recursos para financiamento da saúde, desvinculação das receitas da União para a Pasta, ampliação da participação da saúde privada, com a proposta de planos populares de saúde, fim do Programa Mais Médicos, do Programa de Atenção à Saúde Bucal e do SAMU, além de outras atrocidades, que caminham na direção da precarização e privatização da saúde. Essas propostas são exemplo do que preconiza o modelo neoliberal, que obstrui as possibilidades de financiamento do sistema e desvia os recursos para o setor privado, como os recursos do petróleo advindos do Pré-Sal, originalmente destinados à saúde e educação.

O mercado privado de saúde opera livremente no Brasil, consolidando o tratamento da saúde como uma mercadoria que pode ser vendida, mas esta não é a lógica nem são os princípios que regem o SUS. A quem interessa fragmentar o sistema público de saúde? A quem interessa subfinanciar o sistema, abrir a assistência médica ao capital estrangeiro? Certamente não é a quem usa o SUS, tampouco a quem quer o seu sucesso, o seu fortalecimento e o seu aperfeiçoamento.

 Ao criar o Grupo de Trabalho para discutir e elaborar o projeto de planos de saúde com caráter popular, o ocupante da pasta da saúde coloca em risco os princípios da universalidade, da integralidade e da equidade do SUS. A venda de “planos populares” beneficiará apenas as operadoras de planos de saúde, que têm acumulado lucros exorbitantes ao longo dos anos. Trata-se de uma medida populista e temerária, que não trará benefícios reais para a população, especialmente aquela que tem menor poder aquisitivo. Todas as conquistas constitucionais para a saúde seriam mercantilizadas, cumprindo a máxima do liberalismo: primeiro o Estado organiza, depois, entrega ao mercado.

O Sistema Público de Saúde – SUS, instituído pela Constituição Federal de 1988, tem uma dimensão verdadeiramente universal quando cobre indistintamente todos os brasileiros com serviços de vigilância sanitária de alimentos e de medicamentos, vigilância epidemiológica, zoonoses, de sangue, de transplantes de órgãos, tratamentos de alta complexidade e outros. Com relação à assistência à saúde, ele é responsável exclusivo por milhões de pessoas no país, além de outros tantos brasileiros que recorrem ao sistema de saúde suplementar e acabam acessando o SUS em circunstâncias em que o sistema privado apresenta limite de cobertura.

O SUS não realiza apenas atendimento hospitalar e ambulatorial, pratica programas que são referência internacional, mesmo considerando países desenvolvidos, como o Sistema Nacional de Imunizações, o Programa de Controle de HIV/Aids e o Sistema Nacional de Transplantes de Órgãos, que tem a maior produção mundial de transplantes realizados em sistemas públicos de saúde do mundo. O programa brasileiro de atenção primária à saúde tem sido considerado, por sua extensão e cobertura, um paradigma a ser seguido por outros países. Por isso, o SUS tem contribuído significativamente para a melhoria da saúde dos brasileiros. É uma conquista do povo brasileiro.

O Conselho Municipal de Saúde de São Paulo defende a garantia e a expansão do financiamento do SUS e é contra o subfinanciamento e a privatização das ações de saúde pública. Medidas como o aperfeiçoamento da gestão, combate à corrupção, entre outras, poderão melhorar a qualidade do SUS, trazendo à sociedade o direito à saúde, como prevê a Constituição.

Pelo fortalecimento das instâncias de controle interno da administração pública. Pelo fortalecimento do controle social, que exerce papel fundamental na consolidação do SUS como a maior política pública de inclusão social, que não deve ser destruída por nenhum governo.

Lutemos  pelo direito fundamental à saúde garantido pela Constituição Brasileira, especialmente nos artigos 196, 197, 198, 199 e 200, regulamentados pelas leis nº 8080/90 e nº 8142/90,  que não podem ser vilipendiadas por aventureiros.

Manifesto aprovado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde em sua 212ª Reunião Plenária, realizada em 11 de agosto de 2016.