Participe da consulta pública para atualização da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde – até 11/06/17

Parágrafo único. A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde deverá ser disponibilizada a todas as pessoas por meios físicos e na internet, no seguinte endereço eletrônico: http://www.saude.gov.br.

 VI – o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, devem conter:

a) o nome genérico das substâncias prescritas;

b) clara indicação da dose e do modo de usar;

c) escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia legível;

d) textos sem códigos ou abreviaturas;

e) o nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional; e

f) a assinatura do profissional e a data;

Art. 3º – VI – Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:

§ 1o O estabelecimento de outras condições pela gestão regional ou local dos serviços de saúde, para além das previstas no inciso VI, não terão o condão de impedir o acesso dos usuários aos serviços da assistência farmacêutica do SUS.

Art. 3º – VI – Justificativa/comentário:

Recentemente, a Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo expediu uma norma (Nota Técnica CAF no 02, de 31 de janeiro de 2017) condicionando o acesso aos medicamentos e insumos oriundos de ordens administrativas e judiciais à apresentação periódica de receitas, cujos requisitos extrapolam os desta carta sem qualquer fundamentação racional. Na prática, os novos requisitos estão dificultando o acesso dos usuários aos insumos e medicamentos. Assim, o acréscimo do parágrafo como sugerido seria uma forma de garantir o direito de acesso aos medicamentos e insumos quando as receitas estiverem conformes o inciso VI, e ainda proteger os usuários de normas arbitrárias que na verdade visam dificultar o acesso à assistência farmacêutica.

 VII – recebimento, quando prescritos, dos medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos casos de necessidade de medicamentos de alto custo deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas do Ministério da Saúde;

VII – recebimento, quando prescritos, dos medicamentos e insumos que compõem a farmácia e os programas da atenção básica e, nos casos de necessidade de medicamentos e insumos de alto custo deve ser garantido o acesso conforme protocolos e normas do Ministério da Saúde, e das normas das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde no caso de protocolos regionais ampliados.

Art. 3º – VII – Justificativa/comentário:

Nos programas da atenção básica há também a previsão de fornecimento de insumos necessários à utilização dos medicamentos (como seringas para a aplicação de insulina, por exemplo). O recebimento dos insumos também é um direito dos usuários. Quanto à regulamentação do fornecimento, considerando a existência dos protocolos regionais da assistência farmacêutica, necessário incluir a obrigatoriedade de fornecimento dos medicamentos conforme previsão das leis regionais. Ao mencionar apenas os protocolos e normas do Ministério da Saúde,  a carta olvida a validade dos protocolos e normas regionais. 

 Art. 6º Toda pessoa tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção.

Parágrafo único. Para que seja cumprido o disposto no caput deste artigo, as pessoas deverão:

III – seguir o plano de tratamento proposto pelo profissional ou pela equipe de saúde responsável pelo seu cuidado, que deve ser compreendido e aceito pela pessoa que também é responsável pelo seu tratamento;

Art. 6º – III – Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:

III – seguir o plano de tratamento construído com profissional e/ou com a equipe de saúde responsável pelo seu cuidado;

Art. 6º – III – Justificativa/comentário:

Enquanto a adesão prevê uma prática prescritiva generalizada sem respeito às singularidades dos usuários e às relações democráticas no atendimento à saúde do cidadão (relações de poder e de forças desiguais entre profissionais e usuários), a construção colaborativa de um projeto terapêutico singular respeita os desejos, necessidades e condições de cada usuário. Assim, o plano não deve ser proposto pelos profissionais e aceito pelos usuários, mas construído pelos usuários junto com os profissionais. E a compreensão do plano de tratamento corresponde a um direito do usuário e a um dever dos profissionais. Se houvesse alguma obrigação de compreensão a ser imposta, não deveria constar que o usuário deve compreender o plano de tratamento, mas que o profissional deve ajudá-lo a compreender o tratamento.

 Art. 7º Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de participação.

§ 1º O direito previsto no caput deste artigo, inclui a informação, com linguagem e meios de comunicação adequados, sobre:

Art. 7º – Proposta de alteração, acréscimo ou exclusão:

Acréscimo de inciso V – informações sobre dados estatísticos e financeiros dos programas de saúde das gestões federal, estaduais e municipais de saúde, a qualquer usuário.

Art. 7º – Justificativa/comentário:

Esses dados são essenciais ao exercício do controle social sobre a execução das políticas e programas de saúde.