Humanização do cuidado à mulher em situação de entrega voluntária para adoção

Humanização do cuidado à mulher em situação de entrega voluntária para adoção: proposta de Educação Permanente em Saúde no contexto de uma maternidade

Proposta apresentada à disciplina “Humanização dos cuidados em saúde” Programa de Pós-graduação em Ensino em Saúde Mestrado Profissional da Faculdade de Medicina de Marilia (FAMEMA) no ano de 2026, ministrada pelas docentes Prof.ª Danielle Abdel Massih Pio e Prof.ª Dra. Magali Aparecida Alves de Moraes.

Autores: Cibele Scalissi; Elisângela Silva Costa; Gabriel Gonçalves Mattos; Gisele Cristina Balbo; Guilherme Cerântola Siqueira.

1. Introdução

A entrega voluntária de recém-nascidos para adoção é um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentado pela Lei nº 13.509/2017, constituindo-se como um processo legal e sigiloso que deve ocorrer com acompanhamento da rede de proteção e garantia de atendimento digno, escuta qualificada e respeito à autonomia da mulher (Brasil, 2017). Nesse contexto, os serviços de saúde assumem papel fundamental na oferta de cuidado humanizado e na garantia de acesso à informação sobre esse direito (Conselho Nacional de Justiça, 2025).

Entretanto, a desinformação dos profissionais e a presença de estigmas relacionados à maternidade podem produzir práticas marcadas por julgamento moral, constrangimento e fragilização do cuidado, configurando situações de violência institucional e violação de direitos das mulheres (Gracioli; Aguiar, 2023). Soma-se a esse cenário o fato de que muitas gestantes desconhecem a possibilidade legal da entrega voluntária, vivenciando a gestação de forma permeada por sofrimento e pela percepção de obrigatoriedade da maternidade, o que evidencia a importância da oferta de orientação qualificada e acolhedora nos serviços de saúde (Conselho Nacional de Justiça, 2025; Brasil, 2014).

A Política Nacional de Humanização propõe a valorização dos sujeitos envolvidos no processo de produção do cuidado, o fortalecimento do trabalho em equipe e a construção de práticas pautadas na escuta qualificada, no vínculo e na corresponsabilização (Brasil, 2014). Nesse sentido, a Educação Permanente em Saúde apresenta-se como estratégia para a transformação dos processos de trabalho, a partir da problematização do cotidiano e da construção coletiva de soluções que qualifiquem a atenção à saúde (Brasil, 2018).

Diante disso, evidencia-se a necessidade de desenvolver estratégias que promovam a qualificação do cuidado às mulheres em situação de entrega voluntária para adoção no contexto das maternidades, alinhadas aos princípios da humanização, à garantia de direitos e à organização de fluxos assistenciais que favoreçam o acolhimento e a atuação ética e interprofissional.

2. Objetivo

Implementar uma estratégia de Educação Permanente em Saúde para qualificar o acolhimento e o cuidado humanizado à mulher em situação de entrega voluntária para adoção em uma maternidade, promovendo o conhecimento dos aspectos legais, a reflexão sobre práticas livres de julgamento moral e a construção coletiva de fluxos assistenciais.

3. Proposta de intervenção

A intervenção será desenvolvida por meio da Educação Permanente em Saúde com a equipe multiprofissional da maternidade, utilizando metodologia problematizadora, fundamentada na aprendizagem significativa e na reflexão sobre o processo de trabalho.

A ação terá início com a identificação das percepções e dificuldades dos profissionais frente às situações de entrega voluntária, seguida de encontros dialógicos organizados a partir de situações do cotidiano do serviço. Nesses encontros serão abordados os aspectos legais da entrega voluntária, com ênfase na Lei nº 13.509/2017 (Brasil, 2017), os direitos reprodutivos, os princípios da Política Nacional de Humanização, o cuidado centrado na usuária, a redução de danos e a importância da escuta qualificada, da empatia e do não julgamento.

A partir da problematização dessas temáticas, será proposta a construção coletiva de um fluxo de acolhimento e encaminhamento das mulheres que manifestarem o desejo de realizar a entrega voluntária, considerando a singularidade de cada situação e a atuação articulada da equipe multiprofissional e da rede de proteção.

A avaliação da intervenção ocorrerá por meio da análise das mudanças na percepção dos profissionais e das potencialidades identificadas para a reorganização do processo de trabalho, tendo como foco a qualificação do cuidado e a efetivação de práticas humanizadas.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.

BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS. Brasília: MS, 2014.

BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. Brasília: MS, 2018.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Entrega voluntária para adoção. Brasília: CNJ, 2025.

GRACIOLI, S. M. A.; AGUIAR, A. C. Violência institucional contra a mulher no contexto da entrega voluntária do filho para adoção. Revista Nucleus., v. 1, n. 1, p. 39- 62, 2025.