A Agência Senado está promovendo, em sua página na Internet, uma enquete sobre a Proposta de Emenda Contitucional (PEC) 26/2002, que reduz a maioridade penal (atualmente de 18 anos).
Reduzir a maioridade penal é dar um tiro não no pé, mas na cabeça de muitas pessoas, pois a fábrica de criminosos profissionais que é o sistema carcerário iria aumentar e muito com essa medida.
Imaginar que a medida coibiria a criminalidade entre adolescentes é ilusão. O que poderia levar a isso, de fato, seria a implantação da educação em tempo integral, a ampliação do investimento no esporte colegial e no ensino profissionalizante, entre outras políticas para essa parcela da juventude. Óbvio, fazer isso implica na redução do pagamento de juros aos banqueiros internacionais e aos rentistas locais. Significaria priorizar a chamada “área social” (termo, por si só, despolitizante da questão) em detrimento dos “contratos” – a maioria, ilegítimos – aos quais o Brasil está amarrado por conta da dívida pública.
Se você ainda está em dúvida, analise esses dados:
– menos de 7% do total de crimes na sociedade são cometidos por adolescentes com menos de 18 anos;
– menos de 1% dos homicídios são cometidos por adolescentes com menos de 18 anos
– do total de crimes violentos, menos de 3% são cometidos por adolescentes
– dos crimes cometidos por adolescentes, mais de 70% são contra o patrimônio e não contra pessoas
– de cada 10 mil adolescentes, apenas 3 tem envolvimento com crimes e está detido por isso
Se ainda tem dúvida, leia a opinião de Miguel Reale Jr., um dos maiores juristas do Brasil e um dos criadores do Código Penal.
Se o Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA) fosse respeitado e cumprido – para isso, seria preciso mais recursos, e os banqueiros não deixam – de fato, não apenas a chamada delinquência juvenil diminuiria bastante, mas a própria criminalidade como um todo, visto que instituições como Febems e similares são verdadeiras escolas do crime. Em vez de “recuperarem” (não gosto desse termo) os adolescentes, os transformam em profissionais da bandidagem. E pior, ainda organizados.
Vote na enquete pela não redução. O resultado pode não mudar o voto de senadores/as que estão com sua posição definida, mas pode influenciar o voto dos/as indecidos/as.
PS: Até este momento (10h47), mais de 51% dos votos é favor da redução PARA MENOS DE 16 ANOS (!!!!). Vote, divulgue e revote a cada dia.
(Fonte: https://brasiliamaranhao.wordpress.com/)
