Três teses equivocadas sobre os Direitos Humanos, Oscar Vilhena Vieira

No Texto: Três Teses equivocadas sobre os Direitos Humanos, o autor Oscar Vilhena Vieira vem contrapor os argumentos de que direitos humanos são direitos de bandidos, de que atrapalham a atuação das polícias ou de que minam a soberania do Estado, a partir do pressuposto moral de que todas as pessoas merecem iguais respeito umas das outras. Direitos humanos, direito de bandido? Fundada num equívoco, pois mesmo os criminosos têm direitos de toda pessoa humana, idéia de universalidade dos direitos, trazida pela Declaração Universal de 1948. Houve um movimento contrário pelos que haviam patrocinado a tortura e os desaparecimentos para deslegitimar os novos governantes que buscavam reformar as instituições e pôr fim as práticas violentas e arbitrárias por parte dos órgãos de segurança. Outro objetivo é buscar criar um conflito dentro das camadas menos privilegiadas da população, retirando a responsabilidade das elites em relação a criminalidade, dissociado de fatores sociais, jogando a população vítima da violência contra o criminoso, pela exclusão social ou pela omissão do Estado, impulsionando a criminalidade.A luta contra a impunidade tem sido uma das principais bandeiras dos militantes de direitos humanos, porém devem ser pautadas em critérios éticos e jurídicos, estabelecidos pelos instrumentos de direitos humanos e pela constituição. Por um longo tempo, acreditou-se na incompatibilidade entre direitos humanos e segurança pública. Sabemos que a investigação policial tem que ser mais criteriosa, baseada em regras determinadas, tendo como limite as diversas liberdades dos cidadãos e orientações judiciais, favorecendo um sistema de segurança pública eficiente. O trabalho da polícia está estruturado nas atividades de prevenção e repressão e para serem eficazes dependem de uma boa informação, confiável, devendo ser transmitida àqueles que tem o poder de decisão,utilizando-a como instrumento eficaz de prevenção contra a criminalidade. Outro ponto importante, é estabelecer uma relação de confiança com a população, possibilitando um fluxo de informações para a eficácia das intervenções policiais. A polícia precisa respeitar a população, especialmente a mais vulnerável com base no que determina as regras de direitos humanos e nos padrões de honestidade dos policiais. Nesse sentido, os direitos humanos vêm colaborar com o aparato de segurança, legitimando a eficiência, prevenção e apuração de responsabilidades por atos criminosos. Outro equívoco é que os direitos humanos ameaçam a soberania, como parte de uma conspiração internacional, de que a Anistia internacional, ou outra entidades internacionais de defesa de direitos humanos não dispoem de qualquer legitimidade para monitorar a atuação de nossas autoridades em relação as suas práticas no que se refere aos nossos cidadãos. O fato é que isso demonstra que os Estados não podem ser os únicos responsáveis pela segurança e dignidade de seus cidadãos, então a violação de direitos de qualquer pessoa deve ser um problema de todos. A soberania numa concepção mais abrangente, ultrapassa os limites de uma doutrina de justificação de poder absoluto do Estado, não só face à comunidade internacional, mas também em relação a outros poderes domésticos, mas capaz de respeitar os direitos das pessoas, ou seja, deve estar a serviço dos cidadãos e não dos Estados.