DIVERSIDADE SENDO RESPEITADA E ACOLHIDA NOS SERVIÇOS DE SAÚDE

O uso do nome social é uma importante forma de inclusão e de respeito a dignidade humana as pessoas.

Não seria necessário uma lei, que preconizasse que essas pessoas, fossem tratadas como são e merecem ser tratadas, se não fosse um país tão (heterogêneo e preconceituoso).

Além disso, o preconceito e a violência contra a identidade de gênero desta população têm ao longo dos anos legitimado práticas transfóbicas de violência e de exclusão, incidindo particularmente sobre o corpo das travestis e transexuais e sobre as possibilidades de acesso dessa população frente ao acesso à saúde.

Essa realidade começa a mudar, em diversas instituições de saúde, é importante para a população LGBTT, que sua condição social e de gênero sejam respeitados.

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (2013) inclui a garantia do uso do nome social para os usuários da saúde onde devem garantir a “identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil, sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou preconceituosas” (Brasil, 2013).

Com a Portaria MS/GM Nº 940 de 28 de Abril de 2011, que regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde, assegura que o Cartão Nacional de Saúde (CNS) também deve garantir um campo para o registro do nome social, independente do registro civil.

Segue o link do site da ABGLT, onde estão relacionadas todas Legislações e Normas – Travestis e Transexuais
Nome Social – https://www.abglt.org.br/port/nomesocial.php

Enquanto isso em Vitoria – ES

De acordo com a Lei 9.548, votada na Câmara de Vereadores de Vitória, as instituições públicas e privadas de ensino da capital são obrigadas a usar somente o nome civil dos estudantes nos registros dos documentos escolares como diários de frequência, declarações, históricos escolares, certificados e diplomas. Desta forma, transexuais e travestis são tratados pelo nome que não reconhecem como seu.