Câmara aprova urgência para Estatuto da Pessoa com Deficiência

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). O projeto, de autoria do Senado, define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas com deficiência, além de dar ênfase nas políticas públicas. O objetivo do regime de urgência é acelerar a análise da proposta.

É importante que toda a sociedade conheça as propostas e entre nesse debate, para que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos à vida, à saúde e à educação como qualquer outra pessoa.

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