Decreto 7.508

O decreto 7.508 regulamenta a lei nº 8.080 de 1990, é uma normativa recente, publicada em 2011 e propõe algumas regras e conceitos que na pratica já existiam, e que com o decreto foram formalizados. Um conceito interessante é o de porta de entrada, que tira tradicional foco da atenção básica, o decreto considera outros serviços de saúde com esta finalidade como os serviços de urgência e emergência, a atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto, mas faz a ressalva quanto ao acesso, este será orientado pela atenção básica.

Outro ponto importante e em relação a lista de procedimentos oferecidos pelo SUS, a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES, a Relação de Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME também ganha destaque, fica estabelecido que o acesso aos medicamentos pode ser ampliado desde que justificada.

O decreto é um avanço em relação ao tema planejamento, pois também prevê o Contrato Organizativo da Ação Pública – COAP, uma ação que promove a pactuação o entre entes federados e define suas responsabilidades, o COAP garante ainda, por meio do decreto a participação social.