PL1645/15

https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/500536-SEGURIDADA-APROVA-RELATORIO-DE-SUBCOMISSAO-SOBRE-REESTRUTURACAO-DO-SUS.html

23/11/2015 – 20h11
Seguridada aprova relatório de subcomissão sobre reestruturação do SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (18) o relatório do deputado Paulo Foletto (PSB-ES) sobre os trabalhos da subcomissão especial que estuda a restruturação, a organização, o funcionamento e o o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Luis Macedo/Câmara dos Deputado
Paulo Foletto
Foletto: a lei sobre competências em relação à saúde tem gerado conflito entre as entidades federativas. A gestão do sistema é marcada por indefinição no papel dos entes federados.
O texto aprovado sugere duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1645/15, do deputado Odorico Monteiro (PT-CE), que disciplina o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (Coap) – espécie de parceria entre os entes federativos para melhorar a dinâmica das políticas públicas na área de saúde.

De acordo com Foletto, o governo precisa redefinir os critérios de aplicação mínima de recursos federais na saúde. Ele lembrou que em 2000, a cota da União no financiamento era de 58,6%, caindo para 42,4%, em 2014. “A participação da União ficou estagnada em torno de 1,7% do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo dos últimos anos, enquanto estados e municípios parecem ter esgotado sua capacidade financeira”, disse.

Além da redução do repasse pela União, o relator explicou que o SUS tem sido prejudicado pela execução incompleta do orçamento do Ministério da Saúde (neste ano, anunciado corte de R$ 13 bilhões no orçamento federal da saúde) e pela Desvinculação das Receitas da União (DRU), que retira recursos da Seguridade Social, que deveriam financiar a saúde, a previdência e a assistência social.

Emendas parlamentares
A primeira PEC sugerida por Foletto propõe que as emendas parlamentares sejam descontadas do piso mínimo aplicado em saúde pela União, que hoje corresponde a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) pela Constituição.

O relator observa que o governo tem reduzido o mínimo aplicado para 14,4% da receita, pelo desconto dos valores referentes às emendas parlamentares, que representam os 0,6% restantes. ”A ideia é que os créditos funcionem como acréscimo ao orçamento, e não abatimentos”, explicou.

Integração
Já a segunda proposta sugere a elaboração de nova lei complementar para fixar competências dos entes federados em relação à saúde. Hoje o assunto é tratado na Lei 8.080/90, que estabelece parâmetros para a promoção e o funcionamento dos serviços de saúde.

Para o relator, porém, essa lei não pacifica casos que têm gerado conflito entre as entidades federativas. A gestão do sistema, segundo disse, é marcada por certa indefinição no papel dos entes federados (particularmente nas situações em que precisem atuar conjuntamente) e pela pouca flexibilidade. Ele disse que hoje existem 195 tipos de incentivos à saúde com recursos “carimbados”. “Devido à falta de consenso sobre a base legal para viabilizar o financiamento, R$ 1,5 bilhão ainda não foi liberado.”

Foletto assinalou ainda que mais de 80% dos municípios têm menos de 20 mil habitantes e 44%, menos de 10 mil. “Não é de se admirar que a capacidade de gestão seja baixa em grande parte dos municípios (mais da metade têm baixo índice de governança)”, acrescentou Foletto. “Essa deficiência dificulta a identificação das demandas, impedindo que o usuário do SUS seja ouvido”, completou.

Por fim, o relator sugere a criação do Fundo de Apoio ao Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (FCoap), por meio de texto alternativo ao PL 1645/15. Ele explica que, por receio de perder a autonomia em articular sua rede de saúde, municípios e estados evitam assinar o contrato. Uma maneira de reverter essa situação, acredita o relator, é oferecendo-lhes incentivos financeiros.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-1645/2015

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção