SOBRE A PAUTA DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM (DE)EFICIÊNCIA.

Compondo um dos eixos temáticos da Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Rio de Janeiro, o tema “A Inserção entre os Entes Federados” abriu horizontes para discussão de conselheiros, conferencistas e demais participantes desse seminal e representativo fórum do segmento. Singular oportunidade para se compreender como se processam os trâmites entre entes federados, para que as políticas públicas alcancem as metas de atendimento das necessidades da população. Um salto histórico no plano político-social do segmento organizado da pessoa com deficiência (PcD), considerando que os trabalhos envolveram diretamente um representante da gestão pública nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), apresentando suas perspectivas, experiências e barreiras enfrentadas para fazer com que a engrenagem da máquina pública se movimente em sintonia com as demandas da sociedade. 
Interessante constatar o descompasso entre esses gestores, expressado pelo flagrante desconhecimento quanto ao que um e outro objetivamente fazem, seus contextos e como entendem as questões fundamentais da gestão pública para a PcD. Por mais boa vontade que esses gestores possam ter para que o instituído nas políticas públicas seja operacionalizado, prevalecem gargalos burocráticos com ares de elaborações propositais para dificultar seu adequado funcionamento.
No caso do gestor federal, um discurso idealista tentava afirmar que a União está disponível a receber e apoiar projetos voltados para a inclusão da PcD no trabalho, acessibilidade, mobilidade urbana, educação, saúde, reabilitação, esporte, etc., sem, no entanto, assumir que não se trata de recursos destinados a pastas municipais e estaduais específicas da pessoa com deficiência.
Sem a criação de fundo nacional a ser destinado para pastas específicas da PcD, o Plano Viver sem Limite, por exemplo, dispõe de recursos na ordem de bilhões, mas, que acabam nos orçamentos de diversas pastas estaduais e municipais, exceto nas especificamente voltadas para o segmento. Nesse sentido, a fala do representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deixou a desejar, frustrou a plenária, não atingiu os objetivos dos expectadores.
O gestor estadual, por sua vez, sobremodo se utilizando de discurso superado, tentou enquadrar perspectivas da política pública no universo da assistência social e de direitos humanos, como se a complexidade que envolve a pessoa com deficiência coubesse numa singela superintendência estadual de políticas para a pessoa com deficiência. Não que uma superintendência não seja importante, mas, efetivamente, não comporta, tampouco pode dar conta da diversidade, integralidade, singularidade, especificidade, que envolve o cotidiano e necessidades da PcD no terceiro estado mais populoso do Brasil. 
Na verdade, o que nos falta é que Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência sejam assumidas como Políticas de Estado no Rio de Janeiro, tão prioritárias, respeitadas, validadas, fundamentais, que requeiram alocação em Secretaria de Estado de Direitos da Pessoa com Deficiência. Com estrutura e recursos suficientes para fomentar/apoiar a criação de pastas municipais, no maior número possível, dos seus 92 Municípios.
Política de Estado sólida, consistente e fortalecida pela criação de Fundo Estadual, replicado nos Municípios, para ser implementado nas cidades, onde as pessoas vivem e necessitam de sistemática atenção, apoio, serviços, atendimentos dignos, inclusivos. 
Na ocasião, também fizeram uso da palavra, um representante da OAB, um representante do MP, um representante da Defensoria Pública e um representante do Legislativo Estadual, que muito contribuíram para a elucidação de diversas questões de suas áreas de atuação relacionadas à temática. O que proporcionou profícua participação de membros da plenária, emblemáticos representantes do movimento social organizado e expressivo contingente de conselheiros municipais que estiveram presentes no evento. 
Wiliam Machado
Secretário Municipal do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Três Rios/RJ