Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011
.jpg)
O Decreto tem o importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS nos seus detalhes, e é necessário para a sua consolidação e melhoria permanente da gestão.
O decreto valoriza a atenção básica que deve ser a principal porta de entrada do sistema e exercer o papel de ordenadora do sistema, deixando claro, assim, o seu modelo assistencial que se fundamenta na ordem hierarquizada de complexidade de serviço.
O decreto visa a transparência da estrutura organizativa com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos para que o cidadão possa, de fato, conhecer, em detalhes, as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde, em suas redes assistenciais.
A gestão do SUS precisa ser transparente, deixando às claras quais os serviços, as ações de saúde, as responsabilidades, as atribuições, os recursos financeiros que garantirão a efetividade do direito à saúde do cidadão nas redes assistenciais, permitindo, assim, à população o exercício da democracia participativa, princípio constitucional do SUS.
A regulamentação contribuirá, também, para maior esclarecimento do Ministério Público e do Poder Judiciário a respeito das responsabilidades dos entes federativos nas redes de atenção à saúde, uma vez que não tem sido muito clara essa divisão de competências e atribuições. Não se pode perder de vista que o SUS é um sistema único num país de grandes diferenças demográficas e sócio-econômicas. Por isso é importante ter clareza dos papéis dos entes federativos nas regiões e redes de saúde onde o direito à saúde se efetiva. O SUS é um sistema interfederativo por natureza.Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011
O Decreto tem o importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS nos seus detalhes, e é necessário para a sua consolidação e melhoria permanente da gestão.
O decreto valoriza a atenção básica que deve ser a principal porta de entrada do sistema e exercer o papel de ordenadora do sistema, deixando claro, assim, o seu modelo assistencial que se fundamenta na ordem hierarquizada de complexidade de serviço.
O decreto visa a transparência da estrutura organizativa com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos para que o cidadão possa, de fato, conhecer, em detalhes, as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde, em suas redes assistenciais.
A gestão do SUS precisa ser transparente, deixando às claras quais os serviços, as ações de saúde, as responsabilidades, as atribuições, os recursos financeiros que garantirão a efetividade do direito à saúde do cidadão nas redes assistenciais, permitindo, assim, à população o exercício da democracia participativa, princípio constitucional do SUS.
A regulamentação contribuirá, também, para maior esclarecimento do Ministério Público e do Poder Judiciário a respeito das responsabilidades dos entes federativos nas redes de atenção à saúde, uma vez que não tem sido muito clara essa divisão de competências e atribuições. Não se pode perder de vista que o SUS é um sistema único num país de grandes diferenças demográficas e sócio-econômicas. Por isso é importante ter clareza dos papéis dos entes federativos nas regiões e redes de saúde onde o direito à saúde se efetiva. O SUS é um sistema interfederativo por natureza.
AbraSUS!
