Carta ao Ministro em defesa da Atenção Básica Natal-RN

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Shirley Monteiro 22/03/2011

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Rua Fabrício Pedrosa, 915 – Ed. Novotel Ladeira do Sol.

4º Andar – E-mail: [email protected]

Natal-RN, 20 de Fevereiro de 2011.

Dr. Alexandre Padilha

Exmo. Sr. Ministro da Saúde e Presidente do Conselho Nacional de Saúde do Brasil

Cumprimentando-lhe e desejando-lhesucesso e que honre o resultado da luta histórica da Reforma Sanitária Brasileira, através da consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) 100% Público e de Qualidade, o Conselho Municipal de Saúde de Natal-RN (CMS-Natal-RN), Sindicato dos Servidores Municipais de Natal-RN (SINSENAT) e mais Entidades, Trabalhadores e Trabalhadoras que lutam pela consolidação do SUS Público, Universal, Integral, Equitativo, Resolutivo e com Controle Social, estão honrados com a sua visita a nossa Cidade, para debater temas da Saúde, bem como, no momento, vêm lhe relatar dados acerca da caótica situação de desamparo e retrocesso, por parte da atual Gestão do Executivo Municipal, que se traduz na realidade vivida pela Atenção Básica de Saúde Pública Local.

O Conselho Municipal de Saúde de Natal-RN (CMS-Natal-RN) repudia e deliberou contra a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil, público e de qualidade, permitindo a contratação apenas de serviços, e não de gestão de serviços, no Setor Privado, em caráter complementar, quando se fizer necessário. A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), como também sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências, de forma a garantir o direito e a participação do Controle Social sobre o SUS, através da realização das Conferências de Saúde e da criação dos Conselhos de Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde de Natal/RN (CMS-Natal-RN), através da Resolução Nº 001/2009, de 13 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), deliberou pela não contratação de profissionais através de cooperativas.

A Resolução Nº 002/2009, do CMS-Natal/RN, de 09 de fevereiro de 2009, além de outras deliberações, resolve requerer ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, contra a Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN (SMS-Natal-RN), as providências cabíveis sobre a não homologação da Resolução 001/2009.

A Gestão da Prefeita Micarla de Sousa, vem aprofundando a privatização do SUS na nossa Cidade, contratando empresas privadas para GERENCIAR os serviços de saúde do SUS, desrespeita a atual Constituição Federal Brasileira quando não realiza concurso público para trabalhadores da saúde no SUS, e a própria legislação do SUS, a qual determina o caráter COMPLEMENTAR na contratação dos serviços da rede privada.

A atual gestão do Executivo Municipal de Natal-RN apresentou ao CMS-Natal-RN a proposta de terceirização da rede laboratorial municipal, o qual deliberou contra a terceirização dessa rede municipal de laboratórios, mas mesmo assim, a Prefeitura de Natal-RN, privatizou esse serviço, através da contratação da Empresa DNA Center, conforme publicação no DOM, de 27 de agosto de 2010, para a prestação de serviços de realização de exames em Análise Clínicas, a serem ofertados aos usuários do SUS em Natal-RN, desrespeitando a deliberação do mencionado Conselho.

O CMS-Natal-RN, através da sua Resolução 051/2010, deliberou contra a contratação de Organizações Sociais (Oss) para gerir a Upa de Pajuçara, mas a Prefeitura de Natal-RN formalizou um ataque frontal ao SUS Público e de Qualidade com a privatização da Unidade de Pronto Atendimento de Pajuçara (UPA de Pajuçara). Na véspera do feriado de Corpus Christi, do corrente ano de 2010, a pedido da Prefeita Micarla de Sousa, a Câmara dos Vereadores de Natal-RN aprovou a Lei que autoriza o Serviço Público ser gerenciado e executado por empresa privada, desrespeitando as Leis 8.080/1990 e 8.142/1990, golpeando os Movimentos Sociais, frustrando a nomeação dos Trabalhadores de Saúde concursados, que aguardavam, na lista de espera, para serem chamados, e decepcionando os Servidores que há mais de 01 ano vinham participando do processo de organização da referida UPA.

A empresa pernambucana Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (IPAS) foi contratada por quase R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para gerenciar a UPA de Pajuçara, embora a mencionada UPA tenha sido construída e equipada com dinheiro público. Apesar da existência, no quadro de recursos humanos da SMS-Natal-RN, de Profissionais capacitados para administrar as UPAS da Cidade de Natal-RN e compor as suas equipes de Atenção à Saúde, a empresa IPAS contratou profissionais sem concurso público e está autorizada a gastar o dinheiro público sem licitação, dificultando o Controle Social.

Quando esse modelo de gestão – as Organizações Sociais (Oss) – foi adotado em São Paulo – SP, custou caro ao povo. Além disso, lá aprovaram uma lei, na qual garante as Organizações Sociais (OSs) poderem cobrar 25% do valor dos serviços por elas prestados.

Dando continuidade a privatização do SUS em Natal/RN, a Prefeitura de Natal/RN anunciou a implantação, nesta cidade, de cinco Ambulatórios Médicos Especializados (AME’s), a serem gerenciados também por OS’s, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM), de 01 de outubro de 2010. Assim, começando pela AME de Nova Natal I, localizada no Distrito Sanitário Norte I, em Natal-RN, contrariando e transferindo a equipe de servidores da saúde que lá trabalhavam, os quais sequer foram consultados se gostariam de compor o quadro de trabalhadores da referida AME.

O CMS-Natal-RN, na XVI Plenária Nacional dos Conselhos de Saúde, ocorrida em novembro de 2010, em Brasília-DF, publicou duas Moções de Repúdio contra esse cruel processo de Privatização do SUS, que vem ocorrendo em Natal-RN, o qual fere direitos garantidos por Leis Federais.

Os Servidores de Saúde Pública da Atenção Básica da Cidade de Natal-RN estão trabalhando com precaríssimas condições de trabalho, apesar das suas sucessivas reivindicações por condições dignas de trabalho para atendimento de qualidade aos usuários do SUS, mas desvelados presenciam os recursos do SUS serem destinados às Organizações Sociais, enquanto seus locais de trabalho estão desabastecidos:

– Em muitas Unidades de Saúde há falta de médicos;

– Não há manutenção de equipamentos e falta instrumentais, como pinças para curativo, tensiômetro, porta-papel toalha;

– Falta de estrutura física nas Unidades, as quais apresentam graves problemas: como em algumas, a rede elétrica está comprometida, de forma a pôr em risco a vida de trabalhadores e usuários; em outras, a rede de esgoto com infiltração, resultando na contaminação do ambiente, obrigando a interromper o atendimento à população; as paredes necessitando de reparo e pintura, apresentando “mofo’, reboco caído e infiltração; os banheiros destinados aos usuários sem nenhuma infra-estrutura, de acordo com as normas de higiene e biosegurança, como a falta de porta-papel toalha e papel toalha, porta-sabão e sabão, tampas nos sanitários, lixeira com tampa e pedal;

– A quantidade de medicamentos insuficiente, ou a falta de alguns, como anti-hipertensivos, hipoglicemiantes, métodos contraceptivos (A SMS-Natal-RN não renovou, até o momento, o contrato com a BEMFAM, e as Unidades de Saúde estão desabastecidas para oferecer uma Atenção de Qualidade ao Planejamento Familiar, fato esse GRAVÍSSIMO;

– Faltam gazes, luvas esterilizadas, máscaras, água, papel-toalha, papel higiênico, detergente para limpeza;

– Faltam seringas para administração de insulina, de forma que recebemos denúncias que usuários estão reaproveitando as seringas, devido a SMS-Natal-RN não está abastecendo as Unidades com seringas para a administração de insulinas;

– Dificuldade de acesso a realização de exames laboratoriais;

– A internet não está funcionando, de forma a impossibilitar a marcação das referências no Sistema de Regulação.

Esperamos que V. Exa. intervenha no CAOS estabelecido na Rede de Atenção Primária à Saúde da Cidade de Natal-RN.

Atenciosamente.

Rita de Cássia Dantas, Enfermeira, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Natal-RN (CMS-Natal-RN), Integrante do Fórum Estadual (RN) em Defesa do Serviço Público e Contra as Privatizações;

Sebastião Claudino dos Santos, Serralheiro, Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Natal-RN (CMS-Natal-RN), Representante da Federação Municipal de Entidades Comunitárias de Natal-RN (FECNAT) e da Federação dos Conselhos Comunitários e Entidades Beneficentes do Estado do Rio Grande do Norte (FECEB-RN);

Silvana Maia Barros, Psicóloga, Conselheira Seguimento dos Trabalhadores Representante dos Servidores Municipais de Natal-RN no CMS-Natal-RN;

Marcelo Dantas de Medeiros, Conselheiro Seguimento dos Usuários Representante do Centro de Defesa do Consumidor no CMS-Natal-RN;

Soraya Godeiro Massud, Nutricionista, Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Natal-RN (SINSENAT), Integrante do Fórum Estadual (RN) em Defesa do Serviço Público e Contra as Privatizações;

Solange Almeida da Cruz, Técnica de Enfermagem e Acadêmica de Enfermagem, Diretora do SINDSAÚDE-RN, Integrante do Fórum Estadual (RN) em Defesa do Serviço Público e Contra as Privatizações;

Shirley Monteiro de Melo, Psicóloga, Bióloga da Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP-RN), Integrante da Equipe de Editores da RedeHumanizaSUS-RHS;

Francisco Canindé dos Santos, Usuário do SUS, Presidente do Conselho Estadual de Saúde-RN (CES-RN), Integrante do Fórum Estadual (RN) em Defesa do Serviço Público e Contra as Privatizações;

Ana Cristina Lima Santos, Representante da Federação Municipal de Entidades Comunitárias de Natal-RN (FECNAT) e da Federação dos Conselhos Comunitários e Entidades Beneficentes do Estado do Rio Grande do Norte (FECEB-RN);

Lúcia de Fátima de Lima Azevêdo, Assistente Social, Coordenadora Executiva do Centro de Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte;

Vânia Machado de A. C. Guerra, Auxiliar de Enfermagem, Gestora Hospitalar, Conselheira do CONSAD/UFRN, Membro do Movimento dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do RN, Coordenadora Geral do Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior (SINTEST-RN), Integrante do Fórum Estadual (RN) em Defesa do Serviço Público e Contra as Privatizações;

Maria Luzia Paiva Bessa Vale, Enfermeira, Conselheira do COREN-RN, Conselheira Estadual de Saúde-RN, Conselheira Municipal de Saúde de Mossoró-RN;

Marcos Aurélio Marques da Silva, Técnico de Enfermagem, Fisioterapeuta, Conselheiro do COREN-RN, Membro do Movimento dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do RN, Diretor Financeiro do SINTEST-RN;

Francisca Valda da Silva, Enfermeira, Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN);

Miranice Nunes dos Santos Crives, Assistente Social, Servidora da UFRN e SMS-Natal-RN;

Áurea Emília da Silva Pinto, Conselheira Seguimento dos Usuários Representante do Centro de Defesa do Consumidor do Estado do Rio Grande do Norte no CES-RN;

Jacqueline Abrantes Gadelha, Enfermeira da Estratégia Saúde da Família (ESF) na Secretaria Municipal de Saúde de Natal-RN (SMS-Natal-RN), Integrante da Equipe de Editores da Rede HumanizaSUS-RHS;

Rejane Guedes Pedroza, Nutricionista do Hospital Regional de São José de Mipibu – SESAP-RN, Integrante da Equipe de Editores da RedeHumanizaSUS-RHS;

Ana Karenina Arraes, Professora do Departamento de Psicologia da UFRN (DEPSI-UFRN), membro da Associação Brasileira de Saúde Mental – Filial RN (ABRASME-RN);

Paula Fernanda Brandão Batista dos Santos, Profª. do Departamento de Enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN);

Edilma de Oliveira Costa, Enfermeira, Professora da UFRN;

Teresa Freire, Psicóloga, Sanitarista – RN;

Rosana Lúcia Alves de Vilar, Enfermeira, Professora da UFRN;

Maria da Conceição de Figueiredo;

Maria Gorete de Albuquerque Medeiros;

Maria da Conceição Jales de Macedo Guedes, Enfermeira;

Luciano Gomes Cavalcanti, Enfermeiro, Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do RN;

Francisco Batista Júnior, Farmacêutico, Conselheiro, Seguimento dos Trabalhadores, no Conselho Nacional de Saúde;

Alexandre Pedro da Silva, Técnico de Enfermagem, Gestor Hospitalar, Membro do Movimento dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do RN, Membro do Conselho Fiscal do SINTEST-RNIntegrante do Fórum Estadual (RN) em Defesa do Serviço Público e Contra as Privatizações;,

Sandra Maria da Solidade Gomes Simões de Oliveira Torres, Enfermeira da Estratégia Saúde da Família (ESF) na Secretaria Municipal de Saúde de Natal-RN (SMS-Natal-RN);

Jacinta Maria Morais Formiga, Enfermeira, Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN);

Sheila Saint-Clair da S. Teodósio, Enfermeira, Professora da UFRN, Conselheira Fiscal da Associação Brasileira de Enfermagem;

Raimunda Medeiros Germano, Enfermeira, Professora da UFRN;

José William Ribeiro de Lima, Usuário do SUS, Servidor Público do Ministério da Saúde-RN;

Fernando Luiz Bandeira Antas, Usuário do SUS, Servidor Público na Secretaria Municipal de Saúde de Natal-RN;

Leonardo Carlos Rodrigues de Menezes;

Siluck Ribeiro de Araújo, Enfermeira da Unidade de Saúde da Família Santa Catarina – Natal-RN;

Maria Dalva Horácio da Costa, Profª. Da UFRN, Militante do Movimento Sanitário Brasileiro;

Isabele dos Anjos Paiva, Enfermeira no PSF Parnamirim-RN;

Sandra Oliveira dos Santos Amorim, Usuária do SUS, Esposa, Mãe, Cuidadora do Lar;

Maria Gerlânia da Silva Araújo, Usuária do SUS, Técnica de Enfermagem e Acadêmica de Enfermagem;

Leison Ives de Carvalho Araújo, Usuário do SUS, Consultor de Vendas;

Maria Alexsandra da Silva, Usuária do SUS, Auxiliar de Professora;

Sérgio Verton Fernandes de Melo, Usuário do SUS, Agente Comunitário de Saúde;

Maria do Socorro Ribeiro Campos, Agente Comunitária de Saúde;

Maria das Dôres Pinto Ferreira, Usuária do SUS, Agente Comunitária de Saúde;

Maria Goretti Araújo, Usuária do SUS;

Kênia das Dores Cruz Galvão, Usuária do SUS;

Sônia Cristina de Araújo, Usuária do SUS;

Edvanda Ribeiro, Usuária do SUS;

Ides Maria Martins, Usuária do SUS;

Conceição Maria de Oliveira, Agente Comunitária de Saúde;

Aline dos Santos da Cruz, Acadêmica de Enfermagem;

Ana Patrícia Câmara Ribeiro, Agente Comunitária de Saúde;

Ana Maria dos Santos Lima, Usuária do SUS, Técnica de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família (ESF) na Secretaria Municipal de Saúde de Natal-RN (SMS-Natal-RN);

Jorge Eduardo Maciel de Melo, Usuário do SUS;

Francicleide Dantas de Morais, Usuária do SUS;

Francisco Virgínio de Souza, Usuário do SUS;

Severino Francisco dos Santos, Usuário do SUS;

Francisca Cassimiro da Silva, Usuária do SUS;

Josicleide dos Santos B. Varela, Usuária do SUS;

Eneide Maria Bezerra, Usuária do SUS;

Maria do Carmo Guedes, Usuária do SUS;

Liana Mônica Dantas da Silva Cunha, Usuária do SUS;

Maria Estela Brasil da Silva, Usuária do SUS;

Lorge Luís Oliveira, Usuário do SUS, Servidor Público da SESAP-RN;

José Marcos Bezerra de Freitas, Enfermeiro;

Maria de Lourdes Frederico de O. Freitas, Enfermeira da Estratégia Saúde da Família (ESF) na SMS-Natal-RN;

Georgia Sibele Nogueira da Silva, Psicóloga, Professora do Departamento de Psicologia da UFRN, Membro do NESC-UFRN;

Mariluce Oliveira de Araújo, Enfermeira, Professora da FARN;

Fátima Couto, Assistente Social do Hospital Dr. João Machado;

Márcia Lélis Rocha Correia, Enfermeira Sanitarista da Estratégia Saúde da Família (ESF) na SMS Natal-RN;

Marcelo de Melo, SINDSAÚDE-RN;

Meine Siomara Alcântara, Enfermeira da SMS-Natal-RN e SESAP-RN;

Vankleilda Maria da Conceição Silva, Assistente Social – SMS-Natal-RN;

Rosângela Maria Morais da Costa, Infectologista, Servidora do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel (HMWG) há 24 anos;

Jaldísia Maria Pinheiro Cavalcante, Enfermeira da Estratégia Saúde da Família na USF Cidade Nova – SMS-Natal-RN;

Maria de Fátima do Nascimento, Assistente Social – SESAP-RN.

ANEXO- Link para assistir um momento da fala de Silvana Maia Barros em Audiência Pública na Câmara Municipal de Natal, realizada em 03/03/2011 com presença do Ministério Público Estadual, o Secretário Municipal de Saúde de Natal-RN, e demais representações :

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