No dia 28 de junho de 2011 foi publicado o decreto presidencial 7.508 que regulamenta a lei 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, considerando região de saúde, contrato organizativo da ação pública da saúde, portas de entrada, comissões intergestores, mapa da saúde, rede de atenção à saúde, serviços especiais de acesso aberto e protocolo clínico e diretriz terapêutica.
Em anexo segue o texto completo.
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