CAOS NA SAÚDE POTIGUAR– Cap. 3
31/ 05/ 12
TEXTO & FOTO: https://www.diariodenatal.com.br/2012/05/31/cidades
Orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa prevê repasses mensais de R$ 22 milhões
Jéssica Barros
De acordo com a promotora Iara Pinheiro, que capitaneia as ações do MPE nos assuntos referentes à saúde do estado, a entrega de documentos feita na manhã de ontem ao Ministério Público junto ao TCE (MPjTC), evidenciam irregularidades financeiras que refletem diretamente no dia a dia da prestação de serviços. Ela explica que, com base na lei orgânica da Corte de Contas, é possível uma atuação mais enfática exigindo do governo "um ajuste nos seus rumos na gestão adequada do Fundo Estadual de Saúde".
Cálculos do Ministério Público Estadual (MPE) e do colegiado da saúde revelam que aproximadamente R$ 70 milhões deixaram de ser repassados este ano pelo governo do estado à saúde pública. A promotora da saúde Iara Pinheiro diz que, tendo por base o orçamento anual aprovado pela Assembleia Legislativa para a saúde pública potiguar e dividindo o valor por doze meses, o repasse mensal deveria ser de R$ 22 milhões, o que não vem ocorrendo na prática. Foi constatado pelas entidades que compõem o Fórum da Saúde Pública que nos meses de janeiro e fevereiro não houve repasse ao orçamento de custeio e a somatória dos meses de março, abril e maio deste ano é de apenas R$ 12 milhões mensais, em média, muito aquém do que deveria ocorrer.
A fim de buscar esclarecimentos sobre a gestão orçamentária da saúde pelo governo, o Fórum se reuniu com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para solicitar que a Corte passe a atuar na questão. A ação pode ocasionar em um Termo de Ajustamento de Gestão a ser realizado entre o Ministério Público de Contas (MPC) e o governo para correção das eventuais irregularidades que forem comprovadas pelo TCE.
Cabe agora à atuação do MPC e do próprio TCE analisar a documentação entregue e dar os encaminhamentos que esclareçam a situação do orçamento referente à saúde pública potiguar. Na audiência, estiveram presentes MPE, OAB, Advocacia Geral da União (AGU), colegiado da saúde e outras entidades pertencentes ao Fórum da Saúde Pública, juntamente com as autoridades do TCE que deram andamento ao caso, com participação do seu presidente, conselheiro Valério Mesquita. O objetivo, segundo Iara Pinheiro, é exigir do governo "ordem e prioridade no fluxo financeiro do Fundo Estadual de Saúde".
O procurador geral do MPjTCE, Thiago Guterres, disse que a partir da análise dos documentos apresentados, o TCE escolherá a melhor ferramenta para lidar com o caso. Ele explica que a atuação do Tribunal de Contas pode ser em nível preventivo ou repressivo. Neste caso, a solução que vem sendo desenhada é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Gestão junto ao governo, uma forma mais amigável de provocar uma atuação espontânea do estado na resolução das irregularidades encontradas, sem a responsabilização administrativa do gestor. Em irregularidades graves, o poder repressivo do TCE é feito através da imposição de obrigações ao governo, penalização dos gestores públicos por descumprimento de dispositivos legais, o que não é a intenção do Tribunal neste caso. "O TCE quer que o governo corrija as irregularidades de forma amigável", diz Thiago Guterres.
Prioridade
O procurador geral do MPC disse ainda que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) está tratando o caso com prioridade máxima e deve agir da forma mais rápida possível na escolha do instrumento mais adequado e propor ao governo uma solução.
De acordo com o advogado da AGU, Thiago Pereira Pinheiro, a União vem repassando os recursos ordinários previstos para a manutenção da saúde pública, mas a contrapartida do governo estadual nessa administração vem deixando a desejar. Thiago Pinheiro lembra ainda que a AGU tem três processos movidos contra o estado para garantir o abastecimento de medicamentos à população e, ainda assim, a crise persiste. A presidente da Comissão dos Direitos da Saúde da OAB, Elisângela Fernandes da Silva, vê como positiva a judicialização da saúde. Ela acredita que pela primeira vez a sociedade civil está se mobilizando para fazer uma pressão maior por soluções no "colapso" vivido na saúde pública.
Promotora Iara Pinheiro e o advogado Thiago Guterres integram o Fórum da Saúde Pública: críticas à falta de repasses. Foto: Carlos Santos/DN/D.A Press
Os representantes das entidades que compõem o Fórum da Saúde Pública visitam na tarde de hoje, às 15h, as instalações do Hospital Giselda Trigueiro (HGT), que também vem sofrendo. Da visita, possivelmente será elaborado um relatório sobre a situação encontrada pelo MPE, assim como ocorreu com a visita ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel no início do mês e que resultou numa série de encaminhamentos ao governo por meio de sua Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap).
