Boa tarde
gostaria de receber a portaria 675/gm de 31 de março de 2006 . pois hj um paciente quis fazer o cartão sus com o nome social e rg com nome de pessoa física .. podem ajudar -me ..desconheço esta portaria
cláudio Fernandes Silva
enfermeiro sms de sj dos campos sp
Por Emilia Alves de Sousa
Olá Claudio,
Esse direito está assegurado através da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, publicada pelo Ministério da Saúde em 2011, mas especificamente no art. 4º, inciso I.
Colo aqui o link que dá acesso a este documento.
https://www.conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/AF_Carta_Usuarios_Saude_site.pdf
Abraços!
Emília