SEMINÁRIO DEBATE OS 25 ANOS DO DIREITO À SAÚDE

Evento reflete sobre os diferentes arranjos, estratégias, desafios e processos de efetivação do direito à saúde no Brasil.
Com o tema Integralidade, Responsabilidade e Interdisciplinaridade – Afinal, do que se trata?, teve inicio na manhã desta quinta-feira, 26 de setembro, o Seminário 25 anos do Direito à Saúde, promovido pelo Laboratório de Pesquisas e Práticas de Integralidade em Saúde (Lappis).

A palestra de abertura foi proferida pelo desembargador Milton Nobre (TJ/PA). A primeira mesa-redonda do dia, mediada pela coordenadora do Lappis, Roseni Pinheiro, reuniu: Hesio Cordeiro, um dos pioneiros na construção do SUS; Sueli Dallarri, professora titular da Faculdade de Saúde Pública da USP; Santinha Tavares, do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Gustavo Nunes, coordenador da Política Nacional de Humanização do Ministério da Saúde (PNH/MS), para debater sobre os 25 anos de direito à saúde: balanços e perspectivas. 

Nobre discorreu sobre os paradoxos entre o sistema público e privado de saúde e fez uma análise crítica do modelo assistencial brasileiro, ressaltando que não tem como pensar no Sistema Único de Saúde (SUS) sem pensar na saúde suplementar, é preciso valorizar um e redirecionar o outro.  Para o desembargador, apesar de todas as críticas e problemas recorrentes, o SUS é uma das grandes lições que o Brasil está dando para o mundo. "O SUS é um exemplo de brasilidade para a humanidade", afirma.

DEBATES – A primeira mesa redonda começou com a exposição de Sueli Dallari, que ressaltou a necessidade de mudanças que visam à humanização deste processo. "Temos uma necessidade de amarrar e burocratizar tudo. Não estou jogando fora a lei, a representação. Só que eu tenho que temperar isso. E esse tempero é democrático, pois existem as exceções". Uma realidade, que segundo ela, já está avançando positivamente. "Muitos juízes já entendem a importância da realidade social em suas decisões", comemora.

Hesio Cordeiro falou sobre as raízes que deram origem ao SUS e lembrou a importância da reforma sanitarista na consolidação do SUS como conhecemos hoje. “As diretrizes do SUS, universalidade, integralidade, equidade e regionalização, foram consolidadas durante a reforma sanitarista nos anos 70”, lembra. Autor do documento – “Carta de Montes Claros” – que deu origem ao SUS, diz que houve uma inversãono objetivo original, que  era a universalização do acesso à saúde, sem privilegiar o lucro e os serviços privados. A saúde suplementar passou a se valer da pública, que acabou se tornando suplementar a iniciativa privada. E não o inverso. “Precisamos de regulamentações que sirvam para o público e para o privado”.

Com a palavra, Santinha Tavares levantou questões pertinentes à saúde da mulher, pontuando aspectos como mortalidade materna e aborto inseguro, principalmente em populações vulneráveis.  “Nós mulheres somos o SUS, mas não temos o SUS”, provoca. Para ela, o público e o privado padecem de defeitos semelhantes, porque “um, lamentavelmente, imita o outro e isso, sinceramente, não imita a vida”, afirma ressaltando que faz a sua crítica ao modelo brasileiro e que vai “trabalhar para cada vez mais incluir as questões de inequidade na Saúde”.

Finalizando a manhã de debates, Gustavo Nunes falou da Política Nacional de Humanização, apresentando dados e provocando reflexões sobre como fazer uma gestão mais humanizada do sistema público de Saúde. “No SUS o que deveríamos buscar é um serviço de saúde onde o profissional tenha uma horizontalidade com vínculos naquele atendimento”, disse complementando que, ao invés do modelo tradicional, devemos buscar o aprendizado de novos modelos. “O SUS faz parte de uma produção que aponta para um novo padrão de sociabilidade”, disse.

SEGUNDA PARTE – Na parte da tarde do Seminário, a mesa-redonda Saúde e instituições jurídicas e políticas, mediada por um dos coordenadores do evento, Felipe Asensi (Lappis/FGV), reuniu Daniel Giotti de Paula, Procurador da Fazenda Nacional (PFN); Aluísio Silva professor do Instituto de Saúde da Comunidade da Universidade Federal Fluminense (ISC/UFF); e o promotor Glaucio Oshiro, do Ministério Público do Acre (MP/AC).

Para Daniel de Paula, as questões de judicialização da saúde, necessariamente vão passar pelo Ministério Público. Ele apresentou um panorama sobre o direito à saúde, para refletir qual o papel dos profissionais da saúde neste debate. “A saúde deixou de ser um favor e passou a ser um direito de todos”, disse. Para ele, “se a ciência puder tudo vamos chegar a um momento em que o estado não vai conseguir cumprir as demandas”, provocou, acrescentando que devemos “judicializar com cuidado, preferindo demandas questões coletivas, às individuais”.

Por sua vez, Aluísio Silva Jr. falou sobre formas de enfrentamento, a partir de iniciativas de racionalização do atendimento das demandas, no Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos, fazendo um paralelo com casos que foram veiculados pela mídia. Para ele, boa parte da judicialização para a padronização de medicamentos no SUS advém das chamadas “pressões especulativas” para o aumento da pressão por cobertura desses novos itens. Aluísio citou como exemplo matérias sobre esquemas de fraude ou de favorecimento de algumas marcas em que médicos atuaram, resultando em prejuízos aos cofres públicos. 

Glaucio Oshiro finalizou o debate concordando com as colocações de Aluísio e lembrou que, na questão da judicialização da saúde, a demanda por medicamentos padronizados pode esbarrar na influência da propaganda, que fideliza a clientela e faz com que marcas estejam arraigadas no mercado, mesmo quando a qualidade delas não satisfaz a necessidade do paciente. “Muitas vezes o próprio paciente pede para que seja prescrita aquela medicação e isso gera demanda”, obs
ervou. Para ele, é fundamental que o Ministério Público participe destas ações, “já que possui mecanismos e ferramentas extrajudiciais que podem resolver as demandas fora do  mbito do judiciário, seguindo ritos legais, como a conciliação e instauração de inquéritos para não judicializar a questão.

Lançamento de Livro – No final do Seminário, o Milton Nobre e Ricardo Dias lançaram o livro “CNJ e os Desafios de efetivação do direito à saúde” (Editora Fórum). A obra que reúne artigos científicos a judicialização da saúde.