Texto 2: Três Teses equivocadas sobre os Direitos Humanos de Oscar Velhena Vieira

Ainda hoje, em pleno século 21, há pessoas que associam os Direitos Humanos com a defesa de crime ou criminoso e isso se deve ao fato de que mesmo cometendo-se crime, o criminoso é um ser humano, deve pagar pelos atos cometidos, pois ele tem direitos humanos. A Declaração dos Direitos Humanos de 1948, universalizou os direitos humanos, ou seja, toda pessoa é sujeito de direito. Essa associação dos DH voltados para a defesa de crime, foi instituída no início dos anos 80, pelos programas de rádio e tabloides policiais, os quais, eram os combatentes da criminalidade ocorrida na transição da ditadura para democracia, havendo assim, uma “campanha articulada pelos que haviam patrocinado a tortura e os desaparecimento”, ou seja, era preciso demonstrar que as novas lideranças não tinham condições de conter a criminalidade e o pior, os conservadores não conseguiam tolerar a ideia de direitos humanos para todos.
Outro fato, também para associar a luta pelos DH à defesa de bandidos, foi a disseminação da ideia de que a responsabilidade pela criminalidade não era das elites, portanto, o movimento de DH precisava incluir a defesa da dignidade daqueles que “se encontram envolvidos com o sistema de justiça criminal”. Mas vale frisar que o movimento dos DH luta contra a impunidade, baseado em princípios éticos e jurídicos, inclusive a luta hoje é contra a discriminação, contra o racismo, a exclusão social, o trabalho infantil, a educação, o acesso à terra ou à moradia, o direito à saúde, a desigualdade de gênero, etc., ou seja, o movimento pelos DH lutas pelos direitos básicos e condições de vida para todos.
Por algum tempo pensou-se que havia uma incompatibilidade entre direitos humanos e segurança pública, porque era necessário garantir os direitos aos suspeitos e aos criminosos ou réus mesmo sendo muito oneroso para o Estado.
A missão da polícia é prevenir e reprimir, mas necessita da informação para ser eficaz, assim, a informação passa a ser um instrumento de que há alguma suspeita. E como a polícia pode ter acesso a informação?
1. Através da coerção ou extorsão (obrigar alguém a entregar alguma coisa) que são imoralmente conseguida pela baixa qualidade e pela certeza de que os criminosos ficarão impunes.
2. Através da voluntariedade, que ocorre quando a população confia na polícia e quer contribuir na investigação. Para a população confiar na polícia é preciso que a polícia respeite a população e o respeito é dado através das regras dos direitos humanos e da honestidade dos policiais, portanto a polícia não pode violar os direitos de ninguém, pois se a polícia é desonesta, a população fica temerosa em fornecer as informações.
3. A percepção da polícia pela população como sendo uma Polícia que respeita os DH, que é honesta e trata as pessoas de forma justa contribuem na construção de boas relações entre a polícia e a população. Polícia eficiente é aquela que respeita os DH, seja na prevenção ou na apuração de responsabilidades.
A ação do movimento de DH é voltada para a garantia dos DH e surgiu após a segunda guerra mundial, quando morreram mais de 45 milhões de pessoas vítimas de seus próprios Estados. Temos direitos porque somos humanos e por isso, e só por isso, qualquer violação dos direitos de uma pessoa é problema de todos.
Refletir sobre a soberania que surge no século XVI para afirmar e justificar o poder absoluto do Estado passou a ser uma ameaça aos súditos. Tanto que surgiram as Revoluções, Americana e Francesa, fazendo houvesse a limitação do poder de soberania através de constituições e declarações de direitos; dessa forma, a soberania passou a estar a serviço das pessoas e não do Estado, agora é o cidadão quem detém o poder.
Se o Estado viola os direitos do cidadão, estará violando a soberania popular e a comunidade internacional se mobiliza para denunciar o Estado.
Se os DH estão embasados na moral que diz que toda pessoa merece igual respeito e se formos capazes de agir com o outro do mesmo jeito que gostaríamos de que agissem em relação a nós, estaremos trabalhando DR; assim, argumentar que DH é para bandidos, de que atrapalha a atuação da polícia é assumir existem pessoas que tem mais valor que outras, cabendo ao Estado fazer a escolha de quem será respeitado e de quem será excluído.