O SUS traz em si grande complexidade pelo fato de ser um sistema que deve garantir o direito à saúde, porém a Lei 8.080/90 não estava sendo cumprida na sua integralidade. Foi então regulamentada 21 anos após sua criação, – Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011 – que tem o importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS nos seus detalhes, tão necessários para a sua consolidação e melhoria permanente da sua gestão.
O decreto visa a transparência da sua estrutura organizativa com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos para que o cidadão possa, de fato, conhecer, em detalhes, as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde, em suas redes assistenciais.
A gestão do SUS precisa ser transparente, deixando às claras quais os serviços, as ações de saúde, as responsabilidades, as atribuições, os recursos financeiros que garantirão a efetividade do direito à saúde do cidadão nas redes assistenciais, permitindo, assim, à população o exercício da democracia participativa, princípio constitucional do SUS.
Referência: https://blogs.bvsalud.org/ds/2011/07/16/lei-8-08090-e-regulamentada-21-anos-depois-decreto-75082011/
Por patrinutri
Muito boa esta sua publicação por aqui, Carina.
Muitas vezes parece óbvio a existência de alguns direitos sociais, mas sabemos que na sociedade moderna, em especial no mundo ocidental, se não houverem leis que os garantam, estes direitos são negligenciados.
Esta lei que veio finalmente, depois de muitos anos regulamentar aspectos do SUS importantes para a sociedade brasileira com certeza deve ser conhecida por todxs, e em especial pelos profissionais de saúde.
Obrigada por sua contribuição por aqui.
Patrícia S C Silva