ALERJ aprova lei de combate à discriminação sexual no Estado do Rio de Janeiro

Alerj aprova lei de combate à discriminação sexual no Rio

Lei anterior havia sido derrubada na Justiça em 2013.
Entre as punições, estão multas e até cassação de inscrição estadual.

Um projeto de lei de combate à discriminação de gênero e homofobia no Rio foi aprovada nesta quinta-feira (25) em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio. Estabelecimentos comerciais e servidores públicos que cometerem a infração podem sofrer multas e terem até cassação da inscrição estadual. O projeto ainda necessita da sanção do governador Pezão.

Uma lei anterior de autoria do deputado Carlos Minc (PT) de 2000, havia sido derrubada na justiça em 2013 por inconstitucionalidade. Mesmo com o projeto de lei enviado pelo governador Sérgio Cabral, o projeto estava parado nas comissões da casa desde outubro de 2013. Apenas a bancada evangélica votou contra o projeto.

Como discriminação, segundo o texto, entende-se "recusar ou impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento", impor tratamento diferenciado ou cobrar preço ou tarifa extra para ingresso ou permanência e negar oportunidades do trabalho devido à orientação sexual ou identidade de gênero de alguém. Em um dos incisos do projeto de lei, está a proibição da prática, indução e incitação "pelos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero".

Entrem sanções previstas, são multas de R$ 50 a R$ 50 mil reais para servidores, e estabelecimentos, além de suspensão da inscrição estadual por 30 dias. Em caso de reincidência, o local poderá ter a inscrição estadual cassada.

Não há lei federal que criminalize a homofobia. Ontem, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual recomenda que a Corte dê ao Congresso prazo "razoável" para concluir a votação de projeto que criminaliza a homofobia e a transfobia.

O documento faz referência ao projeto de lei 122, de 2006, que tramitou no Senado até o ano passado e acabou arquivado com o fim da legislatura em 2014. O texto altera a Lei do Racismo – que trata de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional – ao incluir punição também para discriminação de gênero, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idosos e pessoas com deficiência.

Deputados comentam
O deputado Carlos Minc (PT) se disse satisfeito"Ele define melhor o que é discriminação, e cria punições claras para os estabelecimentos comerciais e para os servidores públicos. Depois de dois anos, finalmente o Rio volta a ter uma lei para punir homofobia", disse o deputado.

Minc afirma que a liberdade religiosa será respeitada no novo projeto de lei. No artigo sexto, está escrito que a lei "não se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, seminários religiosos, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião".

"É um ponto polêmico, mas que fique claro: enquanto a lei antiga estava em vigor, 300 multas foram dadas a restaurantes, motéis, hotéis. Nenhuma igreja, nenhum pastor e nenhum religioso foi multado. Um religioso não será multado por divulgar uma mensagem religiosa, por exemplo, dizendo que casais são compostos apenas de homem e mulher", explicou o deputado.

Já o deputado Samuel Malafaia (PSD) explica que a bancada evangélica da casa votou contra o projeto. "Votamos contrários porque o projeto se referia na emenda a não discriminar por sexo e orientação sexual. E o setor evangélico não concorda. A gente não quer descriminar. Mas não concordamos porque os termos não estão bem definidos como orientação sexual e identidade de gênero", explicou o deputado.

De acordo com Malafaia, há confusões no texto a respeito da expressão de liberdade religiosa e discriminação. "O projeto fala de coisas importantes, como negar acesso, mas fala também 'praticar, incitar por meios de comunicação social'. Está mal escrito. Na comunicação social a gente se expressa contra o homossexualismo, mas não contra o homossexual", justificou o deputado.