Norma Regulamentadora Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde

 

PORTARIA Nº 485, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005

Aprova a Norma Regulamentadora nº 32

(Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde)

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e os artigos 155, inciso I, e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, resolve:

 

 Art. 1º Aprovar a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde, doravante denominada de NR-32, nos termos do Anexo I desta Portaria.

 

 Art. 2º A exigência do cumprimento das normas estabelecidas no Anexo I dar-se-á nos

prazos estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

 

 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ MARINHO

 

Baixe aqui a NR 32