O primeiro ponto importante que este decreto nos trouxe foi a regulamentação da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90), garantindo um acesso a saúde para toda a população em todas as cidades de modo mais eficiente e direto por meio da criação das Regiões de saúde, organizando o SUS de forma regionalizada e hierarquizada, também. Reafirmou a necessidade de se ter uma interdependência das esferas de governo e de uma gestão compartilhada trazendo, assim, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
E para conhecer as necessidades da população e a distribuição de recursos e ações e serviços prestados pelo SUS e pela iniciativa privada foi criado o Mapa da Saúde. O Decreto criou, também, o RENASES e o RENAME.
Este Decreto foi fundamental para determinar as responsabilidades de cada ente federativo, determinar que a principal porta de entrada do SUS é a atenção primária, colocar metas e indicadores para o planejamento da saúde e padronizar a integralidade da assistência.
Por daianesilva
Com certeza o decreto foi um grande avanço. Com as ações e serviços oferecidos pelo SUS mais transparentes e tornando-se conhecidos é mais fácil de se exercer e fortalecer o controle social.
Abraços,
Daiane