DENUNCIA PUBLICA DE ABANDONO E MAUS TRATOS DE INCAPAZ

DENUNCIA PUBLICA DE ABANDONO
  E MAUS TRATOS DE INCAPAZ

Eu Sheyla Márcia Dias Lima, cirurgiã dentista autora e responsável pela ODONTOLOGIA HOSPITALAR DO HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAGUAINA – HMA,    faço uma DENUNCIA PUBLICA DE ABANDONO   E MAUS DE INCAPAZ, CONTRA A GESTÃO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA representada nas pessoas do Sr. Ronaldo Dimas, prefeito municipal, solidariamente ao Sr Jean Luís Coutinho Santos, secretario municipal da saúde. Considerando que é dever legal a tutela e guarda dos direitos constitucionais e legais das crianças atendidas pela REDE de saúde no município de Araguaina-TO. Considerando que as decisões desta natureza devem envolver o processo de  gestão compartilhada. Considerando que os senhores gestores, ora denunciados, feriram o principio da gestão compartilhada, da  transparência e publicidade, da moralidade e da ética, da legalidade, quando agiram de modo injustificado e não fundamentado, no sentido de ACABAR COM A ODONTOLOGIA HOSPITALAR DO HMA.  Não chamaram as partes envolvidas no processo para a tomada da decisão. Feriram a legalidade pelo  não cumprimento da resolução do CMS que legitima a odontologia hospitalar no HMA. Feriram a Constituição e o ECA, aos quais estabelecem como prioridade a PROTEÇÃO DA INFÂNCIA em situação de vulnerabilidade. E exerceram MAUS TRATOS,  ressaltando que nada é pior para uma criança, que além de está longe do seu ambiente familiar, limitada a um leito de hospital, ainda estarem sujeitas a dores odontogências,  e exposição de RISCO DE MORTE POR COMPLICAÇÕES CLINICAS  devido a endocardites bacteriana, infecções generalizadas devido a infecções focais odontologicas  que podem evoluir ao ÓBITO PRECOCE DE NOSSAS CRIANÇAS VULNERÁVEIS. Ressaltando  se  houver algum óbito, de alguma criança interna, cuja suspeita ou CAUSA MORTE  esteja de algum modo relaciona com as causas relacionadas à saúde bucal destas crianças, os senhores serão denunciados por HOMICÍDIO, pois assumiram o risco do DANO MORTE para essas crianças. Pelos motivos expostos,  faço a presente DENUNCIA PUBLICA DE ABANDONO E MAUS TRATOS DE INCAPAZ. Com fundamento Após quase um ano da publicação da Resolução CES/TO nº 414   publicada DOE 4243 de 27/10/2014  -INSTITUCIONALIZA  a Odontologia Hospitalar  no Estado do Tocantins; e  Resolução do CMS de Araguaína nº 013 publicada DO 733 de 03/12/2014, que  APROVA a Odontologia Hospitalar  no Hospital Municipal de Araguaína,  que é o hospital referencia em média complexidade  no atendimento pediátrico, a gestão municipal resolve encerrar as ações da equipe de odontologia hospitalar na instituição, contrariando princípios constitucionais e legais de PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA