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CCJ torna crime orientação e divulgação de métodos de aborto
Na avaliação de entidades ligadas ao movimento feminista, proposta representa retrocesso ao restringir, por exemplo, o atendimento de vítimas de violência sexual, que terão dificuldade para tomar a pílula do dia seguinte. Texto segue para o Plenário
Gilmar Félix/Ag. CâmaraErika Kokay (de costas) e Evandro Gussi, durante a votação do substitutivo na Comissão de Constituição e JustiçaA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (21), por 37 votos a 14, proposta que torna crime a orientação de qualquer procedimento abortivo mesmo nas hipóteses admitidas pela legislação, como estupro e risco de morte para a mãe. O projeto de lei, do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), proibia inicialmente médicos e outros profissionais de saúde de prestar informações sobre as possibilidades de aborto legal. O texto foi alterado pelo relator, Evandro Gussi (PV-SP), que apresentou um substitutivo que restringe o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência sexual.
Na prática, segundo os críticos da proposta, a mudança na lei impedirá o acesso de mulheres violentadas a procedimentos preventivos como a pílula do dia seguinte, que impede a gravidez, e o coquetel anti-HIV, contra o vírus da Aids. O texto ainda a obriga a vítima a registrar ocorrência e fazer exame de corpo de delito para ser acolhida nas unidades de saúde.
O substitutivo também determina que nenhum profissional de saúde poderá ser obrigado a “aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo”. Para a deputada Érika Kokay (PT-DF), o artigo é inconstitucional. “Submeter a política de atendimento às mulheres às convicções pessoais e religiosas é um rompimento crasso da laicidade do Estado e é absolutamente inconstitucional. Ele tornou o projeto extremamente inconstitucional ele facilitou o processo de revogação desse projeto por decisão do próprio Supremo Tribunal Federal”, argumentou a deputada. Na avaliação de entidades ligadas ao movimento feminista, a alteração representa um retrocesso na legislação ao retirar direitos das vítimas de violência sexual. O projeto será encaminhado para análise em plenário.
Veja o texto aprovado
O substitutivo também retoma a antiga caracterização da violência sexual como ato que causa danos físicos ou psicológicos. Pela proposta, orientar gestante a praticar aborto, ainda que para reduzir danos, pode dar até dez anos de prisão se o agente for funcionário da saúde pública, médico, farmacêutico ou enfermeiro.
O projeto torna crimes “o anúncio de meio abortivo e o induzimento, instigação ou auxílio à prática de aborto”. Pela proposta, a pena vai de seis meses a dois anos de detenção se o fato não constituir “crime mais grave”. Também estará sujeito à mesma pena quem orientar ou instruir a gente sobre como praticar aborto. A punição será de um a três anos de detenção se o responsável for um profissional de saúde, como médico, enfermeiro ou farmacêutico. A pena poderá ser aumentada em um terço caso a gestante seja menor de 18 anos.
Fonte:POR EDSON SARDINHA E LUMA POLETTI | 21/10/2015 14:46
CATEGORIA(S): DIREITOS HUMANOS, NOTÍCIAS
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Por Angela Vaz7
Trabalhei 24 anos nas emergências. E a agora?Imagino recebendo alguém que foi violenta retornando da escola ou do seu serviço?
A rua pouca iluminação sem segurança,mas ela somente tem condições de pagar aluguel naquele bairro distante.
Ela depois de trabalhar 08 horas vi para escola noturna ao retornar para casa foi abortada por dois indivíduos que a violentaram e deu entrada na emergência.
Os primeiros atendimentos o que fazer agora?O que me espanta a fragilidade do absurdo.Somente ao atendimento do SUS!!!