Os 10 Anos da Lei 13.021/2014: Uma luta de 21 anos pela farmácia como estabelecimento de saúde

Em 8 de agosto de 2024, a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) e os sindicatos filiados celebram uma década da promulgação da Lei 13.021/2014, um marco histórico que redefiniu a farmácia no Brasil, reconhecendo-a como um estabelecimento de saúde e não apenas um comércio.

Esta lei, que coloca o farmacêutico como agente de saúde essencial na promoção do uso racional de medicamentos e na prestação de assistência farmacêutica, foi resultado de uma batalha intensa e prolongada que se estendeu por mais de 21 anos.

A aprovação da lei trouxe mudanças significativas para o setor, consolidando a farmácia como parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantindo a presença de profissionais qualificados para assegurar a saúde e bem-estar da população.

A Lei 13.021/2014 não apenas consolidou a farmácia como estabelecimento de saúde, mas também garantiu direitos fundamentais aos profissionais farmacêuticos, assegurando-lhes condições adequadas de trabalho e valorização profissional. Desde então, muitos avanços foram conquistados, graças à persistência e união da categoria.

Apesar dos avanços alcançados, a categoria farmacêutica ainda enfrenta desafios significativos, como a busca por melhores condições de trabalho e salários dignos. No entanto, com união e persistência de todos, é possível continuar avançando e consolidando cada vez mais os direitos e a valorização dos profissionais farmacêuticos.

Mais do que um conjunto de normas; era a materialização de um sonho coletivo iniciado em 1993, uma resistência contra a lógica mercantil que ameaçava o setor farmacêutico.

Ao longo dos anos, a Fenafar, juntamente com seus sindicatos filiados, seguiu empenhada em superar os desafios e em avançar na defesa dos direitos da categoria, reafirmando seu compromisso com a saúde pública e com o bem-estar da população brasileira.

A Luta Iniciada em 1993

A história dessa conquista teve início em 1993, quando a Senadora Marluce Pinto apresentou o Projeto de Lei 4385/94, propondo alterações na Lei 5.991/73, com o objetivo de desassociar a farmácia da figura do farmacêutico.

Este projeto, que tramitou no Senado e foi aprovado às vésperas do Natal daquele ano, causou grande indignação na categoria farmacêutica. A proposta buscava consolidar o status comercial das farmácias, tratando o medicamento como mercadoria e desconsiderando a importância da assistência farmacêutica.

Mobilização e Conquista

A partir do momento em que o projeto foi conhecido na Câmara dos Deputados, iniciou-se uma intensa mobilização. A Fenafar, junto com várias entidades, liderou uma série de ações, incluindo a coleta de assinaturas e grandes manifestações em todo o Brasil.

A luta foi marcada por grandes mobilizações, principalmente no primeiro semestre de 1994, quando o Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Embora a deputada relatora tenha inicialmente rejeitado a proposta, a pressão do lobby contrário à presença do farmacêutico nas farmácias continuou intensa.

A Fenafar, com apoio das entidades de classe e dos estudantes, fez da questão um ponto central do debate, buscando sensibilizar a sociedade e os parlamentares. Buscou-se um relator que apoiasse a causa dos farmacêuticos. O deputado federal Ivan Valente assumiu a relatoria do projeto e apresentou um substitutivo que incluía a farmácia como estabelecimento de saúde integrado ao SUS.

A importância do Substitutivo Ivan Valente: Um Novo Paradigma

O substitutivo do deputado Ivan Valente foi uma resposta contundente à tentativa de retirada do trabalho qualificado da atividade do farmacêutico. A proposta teve apoio total dos profissionais em todo o Brasil. Naquele momento, apesar da vitória momentânea, não se imaginava que com idas e vidas, seriam necessários mais 20 anos para a aprovação da lei.

Um abaixo-assinado organizado pela Fenafar em conjunto com a Enefar levou a discussão para todo o país. Em junho de 1996, as entidades da categoria levaram esse abaixo-assinado a Brasília, com 80 mil assinaturas contra o PL 4385/94. Foi uma grande mobilização nacional até a aprovação do substitutivo.

A Lógica Mercantil do PL Marluce Pinto

O Projeto de Lei Marluce Pinto buscava consolidar o status comercial das farmácias, tratando o medicamento como mercadoria e desconsiderando a importância da assistência farmacêutica. Em contraponto, a proposta dos farmacêuticos projetava a farmácia como um espaço de saúde essencial, onde o farmacêutico atua não apenas na dispensação de medicamentos, mas também na orientação quanto ao uso racional e na promoção da saúde da população.

Mobilização e Avanços

Em 2007, a Fenafar promoveu diversas ações, mobilizando a categoria e a sociedade para retomar com força a campanha “Farmácia Estabelecimento de Saúde”, realizando mobilizações nacionais e intensificando o diálogo com os parlamentares. Em 2008, uma manifestação histórica em Brasília reuniu mais de mil farmacêuticos e estudantes, que marcharam até o Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional, buscando apoio para a aprovação do projeto.

A mobilização de 2008 foi crucial, obtendo apoio do Ministro da Saúde e lançando a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica. Essa mobilização deu novo fôlego à luta pela aprovação da lei.

A Vitória em 2014

O esforço da Fenafar e das demais entidades em defesa da profissão farmacêutica teve seu ponto alto em 2014, quando a Lei 13.021 foi finalmente sancionada, depois de mais de duas décadas de luta, estabelecendo a farmácia como um estabelecimento de saúde.

A aprovação foi o resultado de anos de trabalho, que envolveram não apenas os farmacêuticos, mas também a sociedade civil, universidades e outros setores. Este marco consolidou o papel do farmacêutico na assistência farmacêutica e reafirmou a farmácia como um espaço de saúde pública.

Em celebração aos 10 anos da Lei 13.021, convidamos todos os farmacêuticos, estudantes e a sociedade para relembrar essa trajetória de luta e para continuar fortalecendo a defesa de uma farmácia cada vez mais integrada ao SUS, essencial para a promoção da saúde e para a valorização do trabalho farmacêutico.

Vamos juntos seguir avançando, porque a luta nunca para.