ETAPA MUNICIPAL DA 18ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE -REGIÃO OESTE (BUTANTÃ, LAPA e PINHEIROS)
PROBLEMA PRIORITÁRIO 1: Deixar o orçamento total da saúde dentro do arcabouço fiscal, que dificulta, e muitas vezes inviabiliza a gestão pública da saúde.
AÇÃO PRIORITÁRIA 1: Desencadear campanha nacional pela aprovação de proposta de emenda constitucional (PEC) que retire os gastos da saúde pública do arcabouço fiscal, que preserve os tetos constitucionais da saúde nos planos federal, estadual e municipal, e que limite as emendas parlamentares federais no máximo 2% do orçamento público federal da saúde.
PROBLEMA PRIORITÁRIO 2: O modelo gerencial atual de OSSs, fundamentado em metas de produtividade, se afasta do acolhimento dos usuários, e provoca condições adversas aos trabalhadores.
AÇÃO PRIORITÁRIA 2: Construção, acompanhamento e fiscalização de contratos de prestação de serviços de saúde, de forma ascendente, envolvendo as supervisões técnicas, coordenadorias regionais e controle social.
Equiparação salarial, para mesma função, entre trabalhadores da administração direta, tanto municipais, como municipalizados, e das OSSs na Cidade de São Paulo. Fim das contratações de profissionais de saúde como Pessoa Jurídica, e retomada de concursos públicos para preenchimento das áreas estratégicas (gestão direta).
PROBLEMA PRIORITÁRIO 3: Centralização do orçamento municipal da saúde no gabinete, e alta participação das despesas no pagamento das Organizações Sociais de Saúde.
AÇÃO PRIORITÁRIA 3: Aumentar a capacidade gerencial e fortalecer as unidades orçamentarias das Coordenadorias de Saúde, descentralizando o orçamento municipal.
PROBLEMA PRIORITÁRIO 4: O município de São Paulo perde somas vultosas, que são de direito, devido a repasses inadequados por parte do governo do Estado, que comprometem o financiamento das ações de saúde.
AÇÃO PRIORITÁRIA 4: Dar transparência a regionalização das Unidades de Saúde Estaduais, integrar os Sistemas de Regulação, ampliar a transferência Fundo a Fundo, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais, ampliando a participação dos conselhos nesta fiscalização.
