A Proposta de Emenda à Constituição 143/2015, que tramita já em 2º turno no Senado, pretende alterar, de forma abusiva, o regime constitucional de vinculações de receitas, patamares de gasto mínimo e fundos, por meio da alteração do caput do art. 76 e da instituição dos arts. 101 e 102, todos no bojo do Ato […]
Uma notícia que acabo de acessar me faz trazer para esta Rede a questão que já venho denunciando na questão do financiamento com dinheiro público para a internação de ''dependentes químicos'', sob os auspícios do Programa governamental Crack é Possível Vencer e dos gestores estaduais, com a alegação que é indispensável o 'FINANCIAMENTO' de […]