Tendo como ponto de partida o inciso III, do art. 5º, da Lei Nº 8.080, de 19/09/1990, do Sistema Único de Saúde, que trata sobre os objetivos e atribuições do SUS. Tais objetivos e atribuições são dar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, realizar ações assistenciais e […]