Você conhece os mecanismos de proteção e atendimento às mulheres vítimas de violência previstos na Lei Maria da Penha?

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Arte e cultura
deboraligieri 09/08/2016

Car@s Amig@s da Rede HumanizaSUS

 

Compartilho aqui dois conteúdos bastante instrutivos sobre os mecanismos de proteção e atenção humanizada às mulheres vítimas de violência, previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): um cordel e um guia de direitos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

 

 

A Lei Maria da Penha em cordel

 

O artista Tião Simpatia resumiu em um cordel os principais avanços da Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica. Aprenda de uma forma criativa o que está previsto na Lei.

 

 

 

 

 

 

 
 
CNJ serviço: passo a passo do processo de violência contra a mulher
 
A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 2006) tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificando as violências em física, psicológica, patrimonial e moral. A norma criou mecanismos de proteção e atendimento humanizado às mulheres, determinando a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal. 
 
Tipos de violência – A lei estabelece as formas de violência contra a mulher, que podem ser praticadas juntas ou individualmente: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Entre as hipóteses de violência psicológica estão o isolamento da mulher, o constrangimento e a vigilância constante. Já a violência moral compreende qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
 
A violência patrimonial consiste em qualquer conduta que configure a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, entre outros. Em relação à violência sexual, está incluída qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, ao aborto ou à prostituição.
 
Denúncia – Os crimes contra a mulher não precisam ser denunciados exclusivamente nas Delegacias de Defesa da Mulher, uma vez que todos os distritos policiais podem receber a queixa e transferir posteriormente o caso para uma das delegacias especializadas. Na delegacia, a autoridade policial deverá ouvir a mulher agredida, lavrar o boletim de ocorrência, colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e remeter, no prazo de 48 horas, expediente ao juiz com o pedido para a concessão de medidas protetivas de urgência. Após o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito.
 
A autoridade policial também deverá ouvir o agressor e testemunhas, ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, bem como remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
 
Medidas protetivas – Dependendo da situação, o juiz poderá conceder, no prazo de 48 horas, medidas protetivas de urgência, como a suspensão do porte de armas do agressor, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a mulher agredida, e o distanciamento da vítima, entre outras. O juiz poderá fixar o limite mínimo de distância entre a vítima e o agressor, a restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores e a prestação de alimentos.
 
Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. As medidas protetivas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, podendo ser substituídas a qualquer momento por outras de maior eficácia. O juiz determinará a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Além disso, o juiz deverá assegurar, com a finalidade de preservar a integridade física e psicológica da mulher, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
 
Processo judicial – O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher tem a competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família, como pensão, separação, guarda de filhos, dentre outros. O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final. Caso a violência doméstica seja cometida contra a mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço. A Lei Maria da Penha passou a proibir a aplicação de penas alternativas como cestas básicas, por exemplo.
 
Conforme o artigo 20 da Lei Maria da Penha, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. A Lei Maria da Penha também prevê programas que visam à reabilitação e reeducação do agressor, como cursos, palestras e programas de acompanhamento psicopedagógico.
 
Agência CNJ de Notícias
 
 

 
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6 Comentários

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Por Maria Luiza Carrilho Sardenberg

Acabo de vir do cinema ainda sob o impacto de “Vidas Partidas”, filme forte e provocador. Conta a história de um casal cuja relação vai num crescente de violência que vai parar nos tribunais. E por pouco o machismo produzido pelos modos de relação pautados na propriedade do homem sobre a mulher triunfa. É bem “Vida Capital”. É bem Brasil de ontem, hoje e nunca mais se as forças progressistas puderem dar passagem a novos modos de encontro entre homens e mulheres.

elenco: Naura Schneider, Domingos Montagner, Georgina Castro, Juliana Schalch, Suzana Faini

    Por deboraligieri

    Iza querida.

    Nas conversas que temos pessoalmente, já defendi inúmeras vezes ser prescindível a retratação detalhada da violência numa produção cinematográfica como recurso de dramaturgia, como parece acontecer nesse filme pelo que é mostrado no trailer. Mas como não o assisti, prefiro comentar apenas o que vi (e não gostei): a entrevista com o diretor e atrizes do filme.

    Não consigo ver a utilidade em negar ser um filme feminista para defini-lo como feminino. Seria acaso o feminismo algum defeito? Defender a democracia de gênero, como o diretor do filme afirma fazer em sua produção, não é uma manifestação da luta feminista? Essa pra mim é uma falsa polêmica (em resposta a um falso problema) para promover o filme (a partir de um falso debate).

    Fiquei extremamente irritada quando o diretor afirma que tentou abordar o tema sem maniqueísmo, mostrando a relação subjacente à violência sem transformar o agressor em monstro, que tem um lado humano. Se a violência não retrata um lado humano, o que então retrata? Não entendi esse raciocínio que, para negar o maniqueísmo, é maniqueísta em si próprio. E afirmar a existência de uma relação subjacente à violência é culpabilizar a vítima de forma eufemística, é dizer que a mulher é responsável pela agressão sofrida de uma forma mais sutil. E não há maniqueísmo algum nesses casos, há tipificação penal: praticar violência contra a mulher é crime previsto na lei, e ponto! 

    Achei bem confusa a declaração sobre o “lugar do feminino” (que mais parece uma substituição ao termo machista “coisa de mulher”), pois nesses casos de violência o reposicionamento é do homem mesmo, e não da mulher. Até admito que a Lei Maria da Penha nos reposicione como detentoras de direitos, mas ainda acho que o principal reposicionamento, jurídico e social, é do homem mesmo, retirado de sua condição de gênero superior em prol do respeito do direito à dignidade humana da mulher, cuja violação o sujeita à responsabilidade penal.

    Assim, a entrevista me traz muitas dúvidas em relação ao filme, se ele debate ou reforça a cultura de violência contra a mulher, reproduzindo todos os argumentos chavões que culpam a vítima pela agressão, taxando de maniqueísmo a legítima responsabilização do agressor pela violação de direitos praticada. O último caso de demonstração do “lado humano” de uma figura histórica responsável por crimes contra a humanidade no cinema (estou falando do filme de 2004 “A queda – as últimas horas de Hitler”) se fez acompanhar de uma reascensão de manifestações nazistas, que hoje vemos se proliferando nas ruas e nas redes.

    Mas esta é a percepção do debate do filme a partir de uma entrevista ruim. Se você puder e quiser detalhar um pouco mais o que assistiu, e que te afetou o suficiente para transpor em um post aqui na rede, seria uma linda forma de fazermos nossas ideias conversarem!

    Beijo grande,

    Débora

Por Cristine Nobre Leite

Oi Débora,

Excelente post!!

Até um repente educativo veio junto.

Que maravilha !

Mais uma vez te parabenizo pelo tema que nos convida a ler.

Beijos,

 

Cristine

    Por deboraligieri

    Cristine querida.

    O cordel é instrutivo, mas faltou uma “Madrugada” pra falar do assunto com mais graça, e com mais propriedade de um corpo de mulher. Quem sabe uma hora dessas a gente faz um cordel sobre direito à saúde, já pensou?

    Bjs,

    Débora

Por maria cristina horta vilar

É preciso muito afeto e acolhimento para as vítimas terem coragem e meios para enfrentarem suas vida que se seguem partidas.Os profissionais envolvidos com o tema também convivem com grande carga de tensão emocional, submetidos inclusive à ameaças por parte do agressor.O tema tem que estar em evidência sempre e por todos os meios!!!!

Ótimo post!!!!!!

    Por deboraligieri

    Também acho que o tema deve estar sempre em evidência, Cris. Mais do que para denunciar a cultura do machismo que persiste no Brasil, também para mostrar que existem recursos e ferramentas de resistência contra todo tipo de violência que subjuga as possibilidades de ocupação desse mundo pelas mulheres. Beijo grande.