Direito à Saúde da População Privada de Liberdade

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Direito à Saúde da População Privada de Liberdade

Trabalho apresentado na disciplina “A Psicologia e a Saúde”, do curso de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, orientado pela Profª Drª Maria Cecília Roth.

O presente trabalho tem como fundamentação o Plano Nacional de Saúde, que prevê a inclusão da população penitenciária no SUS, garantindo que o direito à cidadania se efetive na perspectiva dos direitos humanos. O acesso dessa população a ações e serviços de saúde é legalmente definido pela Constituição Federal de 1988, pela Lei n.º 8.080, de 1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, pela Lei n.º 8.142, de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, e pela Lei de Execução Penal n.º 7.210, de 1984. E a partir disso, o trabalho desenvolve-se buscando a compreensão e a divulgação de informações sobre a garantia de direitos, com o intuito secundário de propor reflexões acerca do tema.