Lei 13.438/2017: Posicionamento do Ministério da Saúde e Consenso Após a Reunião de Alinhamento

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Debates, Publicações
ruiharayama 21/11/2017

Foto de Ana_Cotta (https://www.flickr.com/photos/ana_cotta/3078236834/)

 

Desde o meio de 2017 o Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade vem discutindo os impactos da lei 13.438/2017. A celeridade com que a lei foi aprovada, pegando ativistas de surpresa, merece outro post. Entretanto, após ação do Fórum em protocolar ofício criticando a legislação e aprovar notas em eventos importantes da área da educação, recebemos duas importantes atualizações após a reunião de consenso realizada em 28 e 29 de Setembro de 2017.

A primeira, recebida após a reunião, é resposta ao nosso ofício de 11 de Agosto. Nele, o Ministério da Saúde conclui:

“Diante do exposto, o Departamento de Atenção Básica afirma que a aplicação de
instrumento nos primeiros dezoito meses de vida de todas as crianças brasileiras prevista na lei 13.438, de 26 de abril de 2017 já é contemplada na atual organização da atenção básica do Sistema Único de Saúde.
Essa aplicação se dá por meio da Caderneta de Saúde da Criança, que deve ser aplicado a toda criança brasileira 7 vezes até os 18 meses. Em toda consulta, o profissional de saúde deve avaliar e orientar sobre diversos elementos do desenvolvimento, inclusive psíquico, contendo sessão específica
voltada para triagem de sinais de autismo.
Portanto, não há necessidade de outras normativas que visem regulamentar a lei.
Ademais, diante do exposto, o departamento de atenção básica indica, como estratégia de fortalecimento da promoção do desenvolvimento infantil saudável:
1. Ampliar o debate sobre acompanhamento, vigilância e promoção do desenvolvimento infantil com especialistas, gestores e movimentos sociais;
2. Mecanismos que garantam que todas as crianças realizem as consultas de puericultura já previstas pela PNAB, que devem tratar inclusive, de acompanhamento, vigilância e promoção do desenvolvimento com especial atenção e cuidado aos riscos de iatrogenia, medicalização e estigmatização de crianças;
3. Capacitação de profissionais da atenção básica que realizem puericultura para uso da caderneta da criança como instrumento de acompanhamento, vigilância e promoção do desenvolvimento, com especial atenção e cuidado aos riscos de iatrogenia, medicalização e estigmatização de crianças;
4. Divulgação da caderneta da criança como estratégia central de acompanhamento, vigilância e promoção do desenvolvimento integral de crianças até 10 anos para profissionais e usuários dos serviços de saúde, com especial atenção e cuidado aos riscos de iatrogenia, medicalização e estigmatização de crianças.
5. Divulgação dos riscos de iatrogenia, medicalização e estigmatização de crianças nos processos que visam acompanhamento, vigilância e promoção do desenvolvimento infantil.”

Outro importante documento foi a memória da reunião com os consensos encaminhados.

No Ofício nº 44-SEI/2017/CGSCAM/DAPES/SAS/MS  afirma-se que

 

1) O Ministério da Saúde elaborará um documento de orientações sobre vigilância do desenvolvimento da criança, a promoção e o cuidado da primeira infância no contexto da Lei 13.438/2017, por meio do fortalecimento do SUS e das políticas existentes e editará portaria para orientar a organização e pactuação de toda a rede de saúde.

2) Definição e pactuação de estratégias conjuntas para garantir a vigilância do desenvolvimento na primeira infância a todas as crianças e o cuidado necessário às que apresentam problemas de desenvolvimento reforçando os pontos 5 e 6 deste documento de consensos.

3) Necessidade de expansão e fortalecimento das redes de atenção à saúde- Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, Rede de Cuidado da Pessoa com Deficiência, Rede Cegonha, assim como da Atenção Básica.

4) As entidades da sociedade civil presentes na oficina (Abrasme, Abrasco, Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, Rede Nacional pela Primeira Infância, Despatologiza), o Departamento de Pediatria da Unicamp e o Conselho Federal da Psicologia, o Instituto de Psiquiatria da UFRJ e o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional  apontam o risco de judicialização da saúde, dos efeitos iatrogênicos, culpabilização das famílias e patologização da infância, identificando a necessidade de tomar as devidas medidas legais no sentido de anulação da lei.

5) Para fins de instrumentalização das redes locais, o Ministério da saúde orienta a utilização da Caderneta de Saúde da Criança, como instrumento de maior alcance para a vigilância do pleno desenvolvimento na puericultura, que inclui, dentre as diferentes dimensões, os aspectos psíquicos.

6) Frente à ausência de evidências que avaliam o equilíbrio entre riscos e benefícios da aplicação de instrumento de rastreamento universal de risco psíquico no âmbito da lei, em especial a bebês de 0 a 18 meses, consensuou-se que todo e qualquer instrumento que venha a ser proposto deverá necessariamente ser submetido a parecer da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC.

7) Fortalecimento da articulação permanente das políticas de atenção às pessoas com deficiência e expansão da rede de atenção a essa população, observados os princípios da Convenç&atatilde;o Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência, na perspectiva inclusiva, garantindo a proteção integral.

8) O Ministério da Saúde fomentará o desenvolvimento de pesquisas junto ao Departamento de Ciência e Tecnologia – DECIT/SCTIE de forma orientada para as necessidades identificadas neste documento. Da mesma forma, com base nestas necessidades identificadas, articulará para a formação na graduação e para os trabalhadores do SUS, com a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES e com as universidades e escolas de saúde pública.

9) Fortalecimento de estratégias intersetoriais de comunicação e difusão sobre a importância do desenvolvimento na primeira infância e sobre os riscos de medicalização e patologização da infância.

Os dois documentos podem ser acessados em sua íntegra no site do Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade.
A primeiríssima infância precisa de toda a rede de atenção e cuidado integral, e não de políticas de policiamento e medicalização.

Aguardamos com grande ansiedade a primeira pactuação, para que possamos garantir que Estados e Municípios possam ser orientados a agir de acordo com o acordado no encontro.

O Ministério da Saúde elaborará um documento de orientações sobre vigilância do desenvolvimento da criança, a promoção e o cuidado da primeira infância no contexto da Lei 13.438/2017, por meio do fortalecimento do SUS e das políticas existentes e editará portaria para orientar a organização e pactuação de toda a rede de saúde.

 

 

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7 Comentários

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Por Maria Luiza Carrilho Sardenberg

Olá Rui,
Ainda não completa, mas sem dúvida uma vitória importante e nascida da mobilização de inúmeras entidades voltadas para a defesa de direitos das crianças.

Por Maria Luiza Carrilho Sardenberg

Mais material sobre a mobilização em torno da lei:
[https://redehumanizasus.net/lei-13-4382017-uma-discussao-de-carater-etico-politico-urgente-e-preciso/]

Cérebro, self e sociedade: uma conversa com Nikolas Rose1

Por Emilia Alves de Sousa

Oi Rui,
Há que se admitir que um fato positivo em relação à publicação da fatídica Lei 13.438/2017 que altera o ECA, foi a ampliação do debate em todas as esferas sobre esta questão tão séria, que é a medicalização da educação e da população como um todo.
Fazendo uma leitura sobre a memória da reunião de consenso com as questões encaminhadas, achei super importante a oitava questão no que tange à articulação do MS, para a formação na graduação e para os trabalhadores do SUS, com a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES e com as universidades e escolas de saúde pública.
Qualificar a formação na academia e nos espaços de trabalho com base nos princípios do SUS e nas diretrizes da PNH é importante para mudar as práticas profissionais defasadas em relação ao ensino, em relação ao cuidado em saúde.
Em muitos casos, os cuidadores negligenciam a escuta qualificada para um conhecimento real da história de vida, das relações sociais do sujeito no seu cotidiano de vida, o que consequentemente direciona para a adoção de ações incompatíveis com a necessidade da criança/adolescente/pessoa. Sabe-se que o sujeito é influenciado/afetado pelo meio em que vive, e que em muitas casos, quem precisa de tratamento/mudanças é o meio. E o problema é bem mais abrangente, passa pela universidade, pelas políticas públicas, pela família e pela sociedade de um modo geral. Todos têm responsabilidade sobre a questão. Fomentar o diálogo, democratizar o debate sobre o tema é essencial para a compreensão do fenômeno da medicalização e para a busca de alternativas coletivas para o enfrentamento.
Amanhã (24), aqui em Teresina haverá o lançamento do “Curta-Metragem: Medicalização da Timidez nas Escolas” com o objetivo de ampliar o debate sobre este tema tão importante.
Compartilho aqui o post da Luisa Gomes, uma das organizadoras do documentário!

https://redehumanizasus.net/lancamento-do-curta-metragem-medicalizacao-da-timidez-nas-escolas/

AbraSUS!
Emília

    Por ruiharayama

    Olá Emilia..com certeza. O único problema é que essa reunião só ocorreu por pressão dos movimentos sociais.
    Ao ir na estréia, de um abraço em todxs Luisa, Fauston e Tatiane.

    Por Maria Luiza Carrilho Sardenberg

    Emília querida, muito bem lembrado pois a lei foi gestada sem a participação democrática de todos. E quando ela teve visibilidade provocou uma grande mobilização.

Por Maria Luiza Carrilho Sardenberg

Rui querido,
Lendo uma entrevista do Nikolas Rose em https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-73312010000100016, “Cérebro, self e sociedade: uma conversa com Nikolas Rose1”, encontro lá pelo meio dela o seguinte:

“Atualmente estou trabalhando num projeto (Professorial Research Fellowship) intitulado Brain, Self and Society in the 21st Century, que o SSRC11 bondosamente me agraciou por três anos. E a hipótese desse projeto, ou a questão que lhe dá sustento, é: “se as neurociências farão, para o século XXI, o que as ciências psicológicas fizeram para o século XX”. E o que as ciências psicológicas fizeram para o século XX, como sabemos, foi fornecer linguagens para compreender a nós mesmos; fornecer a base de certos tipos de competências para gerenciamento de nossos selves; proporcionar uma diversidade de maneiras de tornar problemas sócio-políticos inteligíveis e tornar possíveis programas para intervir neles; fornecer uma linguagem por meio da qual podemos nos imaginar e tornar nossas dificuldades inteligíveis, etc., etc., etc. Então a psicologia se tornou parte da máquina de governança, no sentido mais amplo de governança. E isso estaria ocorrendo com a biologização do psi neste século XXI? E em que medida ou de que maneiras esses modos psicológicos de pensar estão sendo suplantados ou sustentados por essas maneiras neurobiológicas de pensar? E certamente podemos ver empreendedores – tanto morais como financeiros – querendo encorajar isso. Por exemplo, os projetos para intervenção precoce de modo a dar apoio a crianças que estão em risco e prevenir problemas posteriores costumavam ser expressos em linguagem psicológica, em repertórios sobre interação entre mãe e criança e daí por diante. Agora, os mesmos argumentos estão sendo reenquadrados em termos das implicações da interação mãe-criança, desde a concepção e durante a infância, para o desenvolvimento do cérebro da criança. O meu primeiro emprego foi na National Society for the Prevention of Cruelty for Children e havia todos aqueles filmes que assistíamos sobre boas mães e as más mães, e a boa mãe era aquela que segurava a criança no colo e a fitava nos olhos e balbuciava e repetia para a criança suas fala e gestos, e isso criava uma certa intersubjetividade psicológica. A mãe má também procurava confortar a criança mas frequentemente a segurava com a face voltada para a frente, meio que dependurando-a, estimulando, segurando coisas em frente a ela etc., mas não fazendo aquele negócio intersubjetivo. Bem, agora vemos exatamente os mesmos filmes – agora em cores e não mais em branco e preto! – mas o que está ocorrendo entre mãe e criança é o espelhamento, que está formatando o sistema neural de espelho no cérebro, e é o sistema neural de espelho que cria a capacidade de empatia e de sentimentos de cuidado para com o outro e todos aqueles sentimentos sociais que são tão essenciais para ser um ser humano adaptado no mundo social. E desordens como o autismo e a esquizofrenia e muitas outras são agora concebidas como desordens do cérebro social, geradas por alguma anomalia genética ou pelo tipo de interação que a criança tem com outros que a circundam em sua tenra idade. Mais uma vez, mas de maneira diversa, o argumento enfatiza interações precoces de modo a procurar diminuir esse dano. Portanto, certamente vemos os argumentos das neurociências serem absorvidos por uma diversidade de áreas. Obviamente na psiquiatria – na psiquiatria infantil, no caso de transtornos de déficit de atenção e hiperatividade –, mas também em outras áreas. É uma questão aberta: se todo esse entusiasmo – neuroeconomia, neuromercado, trabalho neurosocial, neuropsiquiatria e todos empenhos que agora adotaram o prefixo “neuro” – onde e como e em que medida se fixarão, encontrarão uma base de apoio, ou se será menos transformativo do que argumentam seus proponentes. Pode-se tomar como exemplo a medicina genética onde, há dez anos, todos pensavam, certo, vamos entender desordens complexas comuns; vamos encontrar a base genética de desordens complexas comuns e vamos então poder moldar os fármacos de modo a focalizar a base genética dessas desordens complexas comuns e isso será uma enorme revolução na prática biomédica. E não ocorreu, porque acontece que o genoma é um pouco mais complicado do que isso. E é possível que algo parecido aconteça ao regime neurobiológico; que sistemas e mecanismos sejam mais complicados do que se supõe e essas tentativas de simplificá-los falharão.