O decreto 7508 veio para regulamentar a lei 8080, a lei orgânica da saúde, e dar transparência a gestão do SUS, por intermédio do contrato organizativo da ação pública da saúde, definindo as responsabilidades e as atribuições de cada ente federado com a finalidade de por em práticas ações e serviços de saúde, investir na […]