Nova publicação vem para instituir o documento de identificação que será usado para acessar os serviços públicos. O Governo do Estado publicou no Diário Oficial de Minas Gerais o Decreto nº 47.306, que institui a Carteira de Nome Social para travestis, mulheres transexuais e homens trans em todo o território mineiro. O respeito ao nome social está garantido na administração […]